Está a ser "reapreciado" pela Câmara de Gondomar o licenciamento do hotel em Ribeira de Abade, Valbom, cuja construção está suspensa desde abril do ano passado.
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A Autarquia está novamente a debruçar-se sobre o processo depois de o Ministério Público (MP) ter interposto uma ação a 11 de fevereiro para impugnar as deliberações que conduziram à aprovação da unidade hoteleira. A ação administrativa arrancou depois de a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ter considerado nulas as autorizações à construção, já que concluiu que o empreendimento viola o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).
De acordo com o Município, o processo que decorre no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto está "em fase de apresentação de articulados". "Como tal", acrescenta a Câmara, ainda não foi "proferida qualquer decisão judicial condenatória".
O JN pediu mais esclarecimentos à Procuradoria-Geral da República, mas não obteve resposta em tempo útil. Recorde-se que, na ação, o MP pediu que fossem "declarados nulos vários despachos e deliberações que, diretamente ou de forma conexa, estão relacionados com a obra do Hotel Nasoni".
Ao pedido, soma-se "o reconhecimento de inexistência de um ato administrativo que permitisse a demolição do edificado preexistente no local". E, "subsidiariamente, pretende-se que o município seja condenado a declarar a caducidade do despacho de aprovação do projeto de arquitetura", emitido em fevereiro de 2012. O projeto só foi licenciado quatro anos depois, em junho de 2016.
Por sua vez, a Câmara de Gondomar esclarece que, estando o processo em análise, ainda não foi decretada judicialmente qualquer imposição "dirigida à condenação do Município à declaração de caducidade do despacho de aprovação do projeto de arquitetura apresentado, nem de quaisquer outras decisões proferidas no âmbito do procedimento de licenciamento".
Esclarecer todas as questões
A Autarquia "diligenciou já pela abertura de um procedimento interno de reapreciação" do licenciamento, reunindo "todos os esforços considerados adequados à prossecução desse fim", mas também "ao esclarecimento de todas as questões suscitadas no seu âmbito". O objetivo, reforça a Câmara de Gondomar, é "a prossecução do interesse público por que pauta a sua atuação".
Detalhes
Erro e exceção
Treze anos depois de ter dado luz verde ao hotel, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Norte admitiu "um erro material de análise" no parecer: 8% do projeto viola a REN.
Obra suspensa
Perante o erro, a Câmara suspendeu a obra até pronúncia das entidades competentes.
Plano de S. Cosme
Sobre uma eventual violação do Plano de Urbanização de S. Cosme e Valbom, a investigação considerou que a Câmara deve analisar os atos administrativos que praticou, adotando as medidas de reposição da legalidade urbanística.