Petição pública com 10 mil assinaturas e projetos de resolução do PCP e BE reivindicam regresso do serviço aos municípios.
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Uma petição pública e dois projetos de resolução, do PCP e do Bloco de Esquerda (BE), a reivindicar a remunicipalização do serviço público de abastecimento de água na região do Alto Minho vão amanhã, sexta-feira, ser debatidos na Assembleia da República (AR).
Em causa está a continuidade da empresa Águas do Alto Minho, criada em 2020 pelo grupo Águas de Portugal, em parceria com sete municípios do distrito de Viana do Castelo. E cuja entrada em atividade, além de ter sido contestada por partidos políticos e população, ficou marcada por episódios de hiperfaturação, atrasos na emissão de faturas e falhas no atendimento aos munícipes. Ao fim de quatro meses, a empresa teve mesmo de suspender a faturação, após ter detetado "erros" que afetaram cerca de 15 mil clientes. Sucederam-se várias iniciativas de protesto, incluindo manifestações da população na rua, contra os eventuais aumento das tarifas e má prestação do serviço.
A situação acabou por ser pacificada, mas entretanto um grupo de cidadãos avançou com a petição "Pelo fim da empresa intermunicipal Águas do Alto Minho", que atingiu mais de 10 mil assinaturas e vai agora ser debatida no parlamento.
"A serem aprovadas a petição e as recomendações do PCP e do BE, seria o princípio da dissolução desta parceria das Águas de Portugal com os municípios que aderiram", afirma Cláudia Labrujó, primeira signatária da petição, referindo que tem "fé na democracia", pelo que acredita que a empresa possa mesmo vir a ser dissolvida. Em caso de aprovação, a decisão ficará nas mãos do Governo.
"Se o Estado tivesse boa vontade que isso acontecesse, porque afinal de contas a Águas de Portugal é do Estado, e perdoasse a totalidade ou parte das indemnizações que têm de ser pagas pela retirada de cada um dos municípios [da empresa], era possível reverter a parceria", defende.
Nos seus projetos de resolução, o PCP recomenda ao Governo a dissolução da Águas do Alto Minho e "o retorno do controlo público dos serviços de água e saneamento para os municípios da região", E o BE "a remunicipalização dos serviços prestados" pela empresa.
Pormenores
Três Câmaras de fora
Aderiam à Águas do Alto Minho sete dos 10 municípios da região: Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Cerveira. Monção, Melgaço e Ponte da Barca mantiveram os seus sistemas de gestão.
"Taxas indevidas"
Segundo Cláudia Labrujó há "cobrança indevida", pela Águas do Alto Minho, de taxas de saneamento a munícipes que não usufruem do serviço. Refere o caso de uma cliente de Valença que "nunca pagou faturas desde 2020, por não estarem corretas", e a quem pretendem cobrar "1600 euros de saneamento, quando a pessoa nem sequer está ligada à rede".