<p>Independentemente de ser promulgada ou não pelo presidente da República, a Lei das Finanças Regionais será substituída por uma lei extraordinária, destinada a conceder mais apoios financeiros à Madeira, para fazer face aos prejuízos causados pelo temporal.</p>
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O Governo irá propor à Assembleia da República uma lei extraordinária de financiamento regional, que congela os efeitos financeiros da Lei das Finanças Regionais nos próximos dois a três anos, com o objectivo de ajudar na reconstrução das áreas atingidas pelo mau tempo na Madeira. Os moldes em que essa legislação será aplicada dependerão das propostas apresentadas por uma comissão paritária que será coordenada com o Governo Regional, responsável pelo levantamento de todos os prejuízos.
Na prática, a legislação que para o Governo e o PS - que se opuseram ao conjunto de propostas da oposição para a revisão da Lei das Finanças Regionais - era sinónimo de despesismo e agravamento da dívida pública, será substituída por uma outra que permitirá um maior endividamento à Madeira, muito acima do do limite de 50 milhões de euros imposto pela lei que espera promulgação de Cavaco Silva.
O primeiro-ministro José Sócrates anunciou, ontem, que os "efeitos financeiros" daquela legislação especial irão vigorar somente durar o período de reconstrução. "Os efeitos financeiros da Lei das Finanças Regionais ficarão suspensos enquanto durar a lei especial que apresentaremos e que substituirá esses efeitos", explicou Sócrates, no fim da reunião com o presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim.
Os desalojados, a reconstrução de infra-estruturas públicas e o apoio à economia serão as áreas prioritárias a ser abrangidas por tal lei extraordinária, que o executivo de José Sócrates pretende apresentar na Assembleia da República até Abril.
"Estabelecemos um quadro de cooperação que passa pela constituição de uma comissão paritária mista entre o Governo Regional e o Governo da República", frisou o primeiro-ministro, acrescentando que as funções daquele grupo - que integrará um secretário de Estado, um secretário Regional e ainda três técnicos - passam por avaliar "as obras que é necessário realizar e também a sua dimensão financeira".
Por agora, cerca de 240 milhões de euros é quanto o Banco Europeu de Investimento (entidade sem fins lucrativos) se dispõe a emprestar para a reconstrução de infra-estruturas destruídas. Além de já estar criada uma linha de crédito majorada destinada à revitalização da economia da ilha. Alberto João Jardim fez questão de salientar que as medidas anunciadas não são "entregar cheques" aos empresários.
A reunião ocorreu no mesmo dia em que o Governo Regional decretou o fim da crise na ilha e das conferências de imprensa sobre a recuperação de equipamentos e buscas para encontrar vítimas originadas pela catástrofe, que terá provocado prejuízos na ordem de 1,3 mil milhões de euros.