Constitucional chumba corte nos subsídios de funcionários públicos e pensionistas

O Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais a suspensão do subsídio de férias dos funcionários públicos, a redução de salários extendida à docência e investigação, a redução do subsídio de férias dos pensionistas e a contribuição dos subsídios de desemprego e doença. Os restantes artigos em análise pelo TC foram declarados de acordo com a Lei Fundamental.

Para discutir a decisão do Tribunal Constitucional, o Governo marcou um Conselho de Estado para esta sábado.

Os partidos da oposição já fizeram declarações sobre o chumbo aos artigos do Orçamento de Estado. PCP e Bloco de Esquerda pedem a demissão do Governo e António José Seguro, do PS, diz estar pronto a governar.

O chumbo destes cortes pelo tribunal podem implicar um "rombo" no Orçamento do Estado para 2013 na ordem dos 1350 milhões de euros, o que representa 0,82% do Produto Interno Bruto esperado para este ano pelo Governo.

Caso as contas do Governo estejam certas em relação ao PIB, e as medidas aplicadas no orçamento tirando as chumbadas cumprissem o seu propósito para atingir o défice revisto com a 'troika' para os 5,5%, o défice orçamental poderia atingir os 6,3%, muito perto dos 6,4% contabilizados pelo INE para o ano passado (quando a meta era de 5%).

O presidente do Tribunal Constitucional, Joaquim Sousa Ribeiro, esclareceu, após o anúncio, que "não há uma medida de restrição dos efeitos", pelo que as normas consideradas inconstitucionais "perdem a sua eficácia desde a sua entrada em vigor, a 1 de Janeiro".

Em causa estavam quatro pedidos de fiscalização do Orçamento, formulados há cerca de três meses pelo presidente da República, pelo Provedor de Justiça, pelo PS e num pedido conjunto do PCP, PEV e Bloco de Esquerda.

Estes pedidos questionaram nove artigos do Orçamento do Estado, alegando a violação de 16 normas constitucionais.

A suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalente dos funcionários públicos (artigo 29º da Lei do Orçamento do Estado para 2013), a suspensão do pagamento do subsídio de férias a aposentados e reformados (artigo 77º) e a contribuição extraordinária de solidariedade (artigo 78º) foram as normas que suscitaram dúvidas a Cavaco Silva.

Um grupo de deputados do PS pediu a fiscalização dos mesmos três artigos e o provedor de Justiça pediu sobre duas destas normas, as relativas aos pensionistas (artigo 77º e 78º).

Os deputados do PCP, BE e PEV suscitaram a fiscalização destes artigos e de outros seis, incidindo sobre a redução remuneratória dos funcionários públicos e alterações ao IRS, entre outras normas.