Governo diz que possibilidade das autarquias poderem contratar funcionários "não é uma cedência"
A possibilidade das autarquias poderem contratar funcionários a título excepcional sem autorização do ministro das Finanças "não é uma cedência" face à proposta do Orçamento do Estado para 2012, disse o secretário de Estado da Administração Local.
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Paulo Júlio considerou terem sido efectuadas "pequenas afinações na metodologia", não havendo "qualquer espécie de cedência" às autarquias.
"Toda a sociedade portuguesa, todos os portugueses têm que contribuir activamente neste esforço nacional para fazer face a esta situação económica e financeira que o país vive e as autarquias também. Aqui não há nenhuma espécie de cedência no objectivo", assinalou.
O Jornal de Negócios revelou, esta quinta-feira, que a Associação Nacional de Municípios (ANMP) enviou um documento a todos os autarcas a informar que a decisão sobre novas contratações nas câmaras municipais continua a pertencer às autarquias.
"Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, e mediante autorização dos órgãos municipais, pode determinar-se a abertura de procedimentos concursais havendo uma informação ao Governo", refere o texto citado pelo jornal.
O Governo terá de ser informado, mas não haverá qualquer intervenção do ministro das Finanças, Vítor Gaspar.
Paulo Júlio insistiu que o "ponto essencial [da proposta de lei] não foi alterado", pois "os municípios têm que cumprir o objectivo de redução de recursos humanos de dois por cento por ano até 2014".
"O que estava na proposta de lei é que tinham de submeter essas situações excepcionais de recrutamento ao ministro das Finanças e o que foi alterado foi que agora, nas situações excepcionais, o executivo da Câmara tem que submeter à Assembleia Municipal que [por sua vez] tem que aprovar e informar a Direcção Geral das Autarquias Locais", explicou Paulo Júlio.
O secretário de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa referiu igualmente que esse objectivo "pode ser atingido com as pessoas que vão para a reforma e também com a redução, eventualmente de contratados".
"No entanto têm que chegar ao final do ano e cumprir o objectivo de redução de pessoal. Se chegar ao final do ano e não cumprir será penalizado com retenções na Direcção Geral das Autarquias Locais", concluiu Paulo Júlio.