Jorge Lacão: Só o PGR e o Supremo têm competências judiciais junto do primeiro-ministro
Os actos no âmbito do Ministério Público, relativamente ao primeiro-ministro, são da competência exclusiva do Procurador-Geral da República e, no âmbito dos tribunais, do Supremo Tribunal de Justiça, garante ministro dos Assuntos Parlamentares.
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A posição de Jorge Lacão foi manifestada aos jornalistas, depois de ter manifestado o seu apoio à decisão da Comissão Parlamentar de Ética, que decidiu não se pronunciar sobre um pedido vindo de um tribunal de instrução criminal (TIC) para o levantamento da imunidade do primeiro-ministro, José Sócrates, na sequência de uma queixa interposta pela jornalista Manuela Moura Guedes.
Jorge Lacão sustentou que "os actos do sistema judiciário praticados em relação ao primeiro ministro, no âmbito do Ministério Público, são da competência do procurador Geral da República".
"No âmbito dos tribunais, os actos relativamente ao primeiro-ministro são da competência do Supremo Tribunal de Justiça. Esse é um dos aspectos que, aparentemente, não terá sido considerado" no levantamento do pedido de imunidade do primeiro-ministro.
Em relação ao pedido de levantamento de imunidade do primeiro ministro, Jorge Lacão diz ter detectado ainda um segundo erro de base, este relacionado com a separação de poderes entre Governo e Assembleia da República.
Segundo o ministro dos Assuntos Parlamentares, quando se analisa o sistema legal vigente, "não encontramos uma situação de imunidade parlamentar semelhante à dos deputados por parte dos membros do Governo".
"A decisão tomada pela Comissão de Ética da Assembleia da República foi totalmente correcta, porque o Parlamento, nesta fase processual, não tem competência para levantar a imunidade dos membros do Governo -- essa figura não existe, nem no quadro constitucional, nem no quadro de qualquer outra lei", salientou.
Na perspectiva do ministro dos Assuntos Parlamentares, a Assembleia da República só tem que se pronunciar no desenvolvimento de um processo "em caso de haver uma acusação definitiva, o que manifestamente não é o caso, porque se trata apenas de uma queixa crime que uma cidadã intentou contra o primeiro-ministro".
"Aguardamos que o sistema judiciário venha a reflectir sobre os procedimentos e venha a encontrar os correctos, porque estes, manifestamente, estão errados à partida", acrescentou o ministro dos Assuntos Parlamentares.