Marcelo Rebelo de Sousa considerou, este domingo, fundamental" que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre o Orçamento do Estado para 2013, alertando para o risco de surgirem decisões isoladas dos tribunais no sentido da inconstitucionalidade se isso não ocorrer.
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Embora entenda que, no que concerne aos novos escalões do IRS, não há inconstitucionalidade, porque se mantém o caráter progressiva, Marcelo Rebelo de Sousa, ex-líder do PSD, sustentou na TVI que Cavaco Silva deve "pensar duas vezes" em suscitar a fiscalização prévia da constitucionalidade do OE.