O PCP afirmou, esta quinta-feira, esperar que o Presidente da República intervenha para impedir a ratificação do acordo Portugal-EUA que prevê a transferência de dados biométricos, alegando que colide com a lei e com a Constituição portuguesas.
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"Esperamos que por aquilo que representa de colisão com o enquadramento legal português e, até em certa medida europeu, a Assembleia da República não o venha a aprovar e, no caso de haver aprovação pela maioria de direita que o Presidente da República possa intervir no sentido da não ratificação deste acordo", afirmou o dirigente do PCP Ângelo Alves, em declarações à Lusa.
O Governo aprovou hoje uma proposta de resolução para a ratificação do Acordo entre Portugal e os EUA que visa reforçar a cooperação na área da prevenção e do combate ao crime, em particular o terrorismo, assinado em Junho de 2009.
O dirigente comunista frisou que o acordo "é tudo menos claro relativamente aos crimes que são abrangidos na troca de informações", sublinhando que a própria Comissão Nacional de Protecção de Dados afirma que o catálogo dos crimes abrangidos é "manifestamente excessivo".
"Esse âmbito excessivo inclui crimes que nos EUA são punidos com a pena de morte. Ora, a Constituição da República Portuguesa e o quadro legal português não prevêem a pena de morte. Há aqui uma colisão clara na aplicação deste acordo", sustentou.
Ângelo Alves manifestou a "frontal oposição" do PCP à ratificação do acordo na Assembleia da República, argumentando ainda que "não está garantida a protecção dos dados".
Por outro lado, considerou, "é sintomático que a administração norte-americana tenha incluído este texto do acordo, nos seus websites no capítulo da política de atribuição de vistos e não na política de combate ao crime e questões de segurança".