PSD e CDS-PP manifestaram-se, esta sexta-feira, disponíveis a regulamentar a lei da interrupção voluntária da gravidez, nomeadamente no fim da isenção de taxas moderadoras, perante a oposição irredutível de PS, PCP e BE.
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A discussão sobre a regulamentação da lei da IVG foi levada ao plenário da Assembleia da República por uma petição "para acabar com o aborto gratuito", pedindo ao parlamento que a IVG (interrupção voluntária da gravidez) "não seja financiada/comparticipada/subsidiada pelo Estado português".
"Há um caminho de racionalidade que tem que ser percorrido, cuja discussão não está encerrada, exigindo por isso a ponderação e avaliação da aplicação da lei", disse a deputada do PSD Conceição Ruão.
A deputada social-democrata argumentou que, por "ausência da legislação complementar", aplica-se às mulheres que recorrem à IVG o regime legal da maternidade, estando, por essa via, isentas de taxas moderadoras, tendo também direito a uma eventual licença e subsídio.
A deputada do CDS-PP Teresa Caeiro afirmou repetidamente que, para os centristas, "não está em causa a abertura da discussão do aborto", mas sim os "princípios da igualdade, equidade e justiça social", que considera estar postos em causa com a ausência de regulamentação da lei.
"Faz sentido que tantos e tantos atos médicos sejam sujeitos a taxa moderadora e a interrupção voluntária da gravidez esteja universalmente isenta ?", questionou Teresa Caeiro, para quem "não há leis que fiquem fora de escrutínio, por muito que galvanizem toda a esquerda".
Nem PSD nem CDS-PP anunciaram qualquer iniciativa legislativa ou esclareceram o caminho que tomarão para concretizar as objeções que fizeram.
A deputada do PS Catarina Marcelino defendeu que a petição, cujos subscritores identificou como pertencendo "a movimentos radicais pró vida", "tem apenas um objetivo, colocar as questões da IVG na agenda política".
"Não contem connosco para este objetivo", declarou a também líder do departamento das Mulheres Socialistas.
Numa intervenção que foi aplaudida por deputados do PS, a deputada do Bloco de Esquerda Helena Pinto argumentou que "os cuidados de saúde no âmbito da saúde sexual e reprodutiva estão isentos de taxas de moderadores" e não é a IVG que é "subsidiada pelo estado português", como afirmam os peticionários, encontrando "apenas uma lógica punitiva" nesta argumentação.
Helena Pinto acusou ainda o PSD de ter ocultado que o subsídio que pode ser usufruído em caso de IVG é aplicado a mulheres que fiquem impedidas de trabalhar, por complicações médicas atestadas clinicamente.
Pelo PCP, a deputada Rita Rato frisou que os comunistas sempre defenderam o "acesso gratuito à saúde" e lembrou que a lei da IVG foi uma "conquista recente" das mulheres portuguesas, com aspetos que continuam por cumprir, nomeadamente a educação sexual nas escolas.
Combatendo um dos argumentos dos peticionários, Rita Rato citou a direção-geral de Saúde, segundo a qual em 2012 se verificou "uma diminuição do número de abortos e de nascimentos", concluindo que, "se a taxa de nascimentos diminuiu, não foi à custa do aumento do aborto".