O PSD pediu ao procurador geral da República que envie para a comissão de inquérito à compra da TVI os despachos de arquivamento do processo Face Oculta expurgados das escutas julgadas nulas.
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Num requerimento enviado hoje, sexta-feira, ao presidente da comissão de inquérito à compra da TVI, Mota Amaral, o PSD refere que Pinto Monteiro se recusou a enviar à comissão os seus despachos de arquivamento do processo com base em certidões, acompanhadas de escutas telefónicas, extraídas do processo Face Oculta
Nessas certidões arquivadas pelo procurador geral da República, os investigadores do processo Face Oculta referiam ter encontrado indícios da prática do crime de atentado contra o Estado de direito através de uma tentativa de controlo da comunicação social em que estaria envolvido o primeiro-ministro.
O PSD argumenta que "o processo em causa encontra-se arquivado, sendo, por isso, público" e que os despachos em causa são "documentos imprescindíveis à boa realização do inquérito parlamentar em curso".
Para que o procurador geral da República não invoque o facto de os seus despachos conterem escutas telefónicas julgadas nulas, o PSD pede agora que estas sejam remetidas à comissão de inquérito "com a extração/eliminação das partes que transcrevam" essas escutas julgadas nulas.
De acordo com o PSD, os únicos documentos emitidos pela Procuradoria Geral da República que foram enviados à comissão de inquérito foram as conclusões dos referidos despachos, sem os respetivos fundamentos.
Os mesmos despachos de Pinto Monteiro têm sido pedidos pelo PSD fora do âmbito da comissão de inquérito à compra da TVI, numa sequência de requerimentos assinados pelos deputados José Pedro Aguiar-Branco e Fernando Negrão que teve início em Novembro do ano passado.
Hoje, Fernando Negrão, também vice-presidente do grupo parlamentar social-democrata, anunciou que o PSD entregou um quarto requerimento para ter acesso aos despachos, sublinhando que estes são relativos a "processos que não estão em segredo de justiça e que já estão arquivados"