Numa iniciativa inédita, um membro do Conselho Superior de Ministério Público (CSMP) pediu uma audiência à comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias para alertar os deputados para a "teimosia que faz norma no gabinete do procurador-geral da República".
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Em causa está a manutenção em funções de Mário Gomes Dias, como vice-procurador, apesar de já ter atingido o limite de idade em 15 de Junho passado.
A denúncia foi feita pelo antigo deputado do PSD José Luís Bonifácio Ramos, eleito pelo Parlamento para integrar o CSMP.
Hoje, quarta-feira, os deputados deverão apreciar na especialidade a proposta de lei 31/XI, que baixou à comissão sem votação, que, segundo José Luís Ramos, “é uma lei com fotografia ou um fato feito à medida para permitir a manutenção do vice-procurador no cargo”.
Num texto que leu aos deputados, o conselheiro relatou que a 17 de Maio, numa reunião do CSMP, Pinto Monteiro “garantiu ter total certeza” de que a lei seria aprovada pelo Parlamento e promulgada pelo presidente da República.
Como tal não aconteceu, antes de Gomes Dias atingir o limite de idade, Pinto Monteiro enviou, “à revelia do CSMP”, para o Parlamento um texto a sugerir um aditamento para que a lei pudesse “retroagir” a 1 de Junho.
“Trata-se de uma metodologia reprovável”, acentuou José Luís Bonifácio Ramos, que fez ainda um relato do que se passou na última reunião do Conselho de 10 de Setembro, da qual saiu um comunicado instando o PGR “a acautelar a urgente solução do assunto do ‘vice’”.
O conselheiro sugeriu que qualquer alteração legislativa fosse aprovada no âmbito da próxima revisão do estatuto do Ministério Público.
Os deputados da Oposição foram reservados nas opiniões em relação ao relato, indiciando, no entanto, que a lei poderá vir a não ser aprovada.
Neto Brandão, do PS, não comentou, alegando a ausência do coordenador socialistas, Ricardo Rodrigues.