A alteração do regime do Segredo de Justiça é uma das medidas que a Comissão criada, na semana passada, pelo Ministro da Justiça, está a analisar, tendo por base as propostas do Observatório da Justiça.
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O organismo presidido por Boaventura Sousa Santos propõe não só o seu prolongamento, para os casos mais complexos, como sugere procedimentos para evitar a sua violação.
Ontem, na TSF, PS e PSD acusaram o Ministério Público de ser ineficaz no combate à violação do Segredo de Justiça. Tudo isto a propósito do caso Face Oculta, em relação ao qual são publicadas notícias diariamente. Sábado, o Procurador-Geral da República declarava, ao semanário Expresso, que isto "assim não pode continuar" e exortava "os políticos" a "regular o Segredo de Justiça, acabando com ele ou mudando o regime".
O Observatório da Justiça, no relatório onde propõe alterações aos Códigos Penal e de Processo Penal, defende "a adopção de medidas de carácter não legislativo" e considera que a violação do segredo "dificilmente terá solução pela via judicial".
"Esta via pode, aliás, se recorrentemente usada, ampliar o problema a um nível tal que tornará ainda mais difícil o encontro do caminho para a construção de uma relação virtuosa entre tribunais e comunicação social", alerta o documento.
Às magistraturas, recomenda-se que definam "procedimentos rígidos" relativamente aos processos mais mediáticos para que o segredo não seja violado. "Devem estabelecer quem tem acesso ao processo e onde deve ser guardado, de modo a diminuir as fugas de informação e, quando aconteçam, poder identificar os seus responsáveis".
Para além disso, sugere-se uma formação dos magistrados que inclua noções de jornalismo e um maior cumprimento dos deveres deontológicos por parte das empresas jornalísticas. A criação de gabinetes de Imprensa nos tribunais é outra das propostas.