Dois projetos para a isenção de pagamento de atestado multiuso de incapacidade são quarta-feira discutidos no Parlamento, com o BE a propor a total dispensa de custos e o PSD a defender a gratuitidade apenas em "situação irreversível".
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Em causa está o novo regime de taxas moderadoras, que entrou em vigor no início do ano, o qual determina que estão isentos de pagamento "os utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60 por cento", provada mediante um atestado multiuso de incapacidade obtido na Junta Médica.
O valor deste atestado é de 50 ou 100 euros, o que tem motivado fortes críticas de associações de doentes.
Para o Bloco de Esquerda (BE), "os utentes sentem-se duplamente penalizados: além de possuírem uma doença incapacitante, diagnosticada e acompanhada pela sua equipa médica, têm ainda que se submeter a uma junta médica que comprova a sua incapacidade e emite o atestado de incapacidade pelo qual têm de pagar 5 euros e sem o qual não acedem à isenção de pagamento de taxas moderadoras".
Os bloquistas defendem que a isenção de pagamento de atestado multiuso de incapacidade emitido por junta médica, para efeitos de obtenção de isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
O PSD defende a revisão do diploma legal, no sentido de o Governo "isentar o pagamento de nova taxa aquando da renovação de atestado médico de incapacidade multiuso, nas situações de incapacidade permanente não reversível".
Nas situações em que essa incapacidade não seja permanente e irreversível, o PSD propõe uma redução significativa dos valores a cobrar pela renovação do atestado: de 50 para cinco euros.