A Entidade Reguladora para a Comunicação Social recomendou esta quinta-feira à RTP, no âmbito das imagens visionadas pela PSP, que crie normas "que norteiam o acesso de entidades externas a imagens e sons" que não tenham sido emitidos.
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De acordo com a deliberação sobre o caso do visionamento das imagens em bruto da manifestação de 14 de novembro de 2012, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) refere que esta recomendação tem como objetivo "uniformizar as práticas internas, valorizando o princípio de não cedência destes materiais jornalísticos a terceiros, com exceção dos casos previstos na lei, de forma a manter a sua credibilidade enquanto órgão de comunicação social".
Na quarta-feira à noite, o presidente da ERC, Carlos Magno, tinha afirmado à Lusa que a deliberação "foi aprovada por unanimidade das pessoas que participaram (na reunião do regulador)".
A ERC deliberou também verificar que o acesso da PSP às imagens "foi propiciado pela ausência de normas internas que, assegurando as especificidades dos materiais jornalísticos, convencionem e cristalizem as práticas, tornando-as verdadeiramente universais e inquestionáveis para todos aqueles que lidam com as fontes documentais em causa, jornalistas e não jornalistas".
O regulador adverte a RTP de que "os seus procedimentos internos de recolha, manutenção e eliminação do material jornalístico devem assegurar sempre a possibilidade de os jornalistas decidirem se os seus elementos de trabalho devem beneficiar do sigilo profissional, antes dos mesmos serem integrados nos servidores internos e, consequentemente, disponibilizados para os restantes colaboradores".
Alertou ainda a RTP de que os procedimentos "devem também garantir que os elementos que tenham sido classificados pelo jornalista que os recolheu como sigilosos não sejam acessíveis a outros colaboradores" que não estejam sujeitos ao segredo profissional.
A ERC adianta que a direção de informação (DI) da RTP, "enquanto estrutura coletiva, não conseguiu evitar que agentes da PSP visionassem imagens captadas pelas equipas jornalísticas (...) sem acautelar a salvaguarda do eventual sigilo profissional, mediante audição e autorização prévia dos jornalistas que recolheram as imagens em causa".
A 14 de novembro a PSP pediu junto da RTP (subdireção de produção de informação) a escolha e cedência das imagens dos incidentes do dia da manifestação (14 de novembro), recolhidas pela RTP, bem como o seu visionamento nas respetivas instalações, indica o relatório do inquérito entregue à ERC.
"O então diretor de Informação (Nuno Santos) autorizou que a PSP visionasse as imagens na RTP no dia seguinte num sítio discreto que não no Arquivo", aponta o inquérito.
A PSP visionou imagens dos incidentes através de um computador, com a aplicação Q-view e, através de "laptop" (portátil), cassetes contendo as imagens captadas pelos repórteres de imagem da RTP, a 15 de novembro, refere o documento.
A 23 de novembro, o ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, anunciava que ia pedir ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República um parecer sobre a legitimidade da PSP para ter acesso a imagens de televisão não editadas.
A 28 novembro ficou a saber-se que o inquérito da RTP concluía que o ex-diretor de informação Nuno Santos autorizou a PSP a ver as imagens dos incidentes de 14 de novembro.
As conclusões do inquérito interno da RTP foram, todavia, criticadas pela Comissão de Trabalhadores.
Os trabalhadores falaram na "irrelevância" dessa investigação e acusaram que teve um "alcance meramente administrativo, e com uma nutrida coleção de atropelos formais".