Organizações e partidos políticos afirmaram, esta quinta-feira, que a petição contra a lei do aborto é um convite ao retrocesso na conquista de direitos humanos, lembrando que atualmente Portugal tem uma taxa de aborto inferior à média europeia.
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As afirmações foram proferidas durante uma conferência de imprensa, frente à Assembleia da República, convocada por organizações não-governamentais e partidos políticos a favor da despenalização da interrupção voluntária da gravidez, no mesmo dia em que o plenário discute uma petição da Federação Portuguesa pela Vida (FPV) para reavaliar a realidade do aborto em Portugal.
Inês Rodrigues, dos 'Médicos pela Escolha', disse que o balanço de cinco anos de aplicação da lei é "muito positivo", desde logo porque deixou de haver "mulheres a serem julgadas por recorrerem ao aborto" ou a "morrer nos hospitais", vítimas de complicações graves provocadas por abortos clandestinos.
Contestando uma das argumentações da FPV de que a lei veio reduzir o planeamento familiar e aumentar o aborto recorrente, Inês Rodrigues afirmou que os dados oficiais mostram que a contraceção está a ser mais usada, que as interrupções de gravidez antes dos 20 anos tinham diminuído e que no último ano a grande maioria das mulheres que abortaram fizeram-no pela primeira vez.
Todas as organizações e partidos presentes fizeram questão de salientar que Portugal tem uma taxa de Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) inferior à média europeia e uma taxa de contraceção superior.
Para a Associação para o Planeamento da Família (APF), não faz sentido alterar o que está a funcionar bem, designadamente nos ganhos sociais e económicos, já que "o dinheiro hoje gasto é inferior ao que era gasto anteriormente".
Duarte Vilar, da APF, afirma que a diminuição de complicações decorrentes de abortos feitos sem condições em lugares clandestinos trouxe "ganhos em saúde e em economia", mas também em dignidade, ao permitir que o "aborto seja praticado de forma segura e humana".
Para a presidente da UMAR, Maria José Magalhães, os peticionários "não estão preocupados com as mulheres, com as crianças ou com os direitos humanos", são "organizações fundamentalistas que querem fazer recuar" os direitos conquistados.
A deputada socialista Elza Pais defendeu que a lei precisa de "aprofundamento e não de recuo", sublinhando que a par é necessário tomar outras medidas como o incentivo ao planeamento familiar, e não o encerramento destas consultas, como tem acontecido em alguns centros de saúde.
Respondendo às criticas da FPV, que contesta o facto de os benefícios dados a quem aborta serem semelhantes aos da maternidade (subsídio, baixa e a comparticipação do ato médico), Catarina Marcelino, da organização 'Mulheres Socialistas', lembrou que estes são os valores tabelados para questões de saúde relacionadas com a gravidez.
"O Estado não tem de ter moral, tem de agir de acordo com os critérios clínicos estabelecidos", afirmou, acrescentando que a IVG não é uma doença, pelo que os direitos das mulheres que fazem aborto por opção "são iguais aos das mulheres em situação de gravidez ou aborto de outra natureza".
A deputada do Bloco de Esquerda Cecília Honório considera esta petição um "sinal de atraso" e lembra que é a sociedade que tem de oferecer condições às pessoas para terem filhos, contestando a argumentação dos peticionários de que é a despenalização do aborto que está a conduzir à redução do número de filhos.