O Governo aprovou, esta terça-feira, em reunião de Conselho de Ministros extraordinário, a eliminação dos direitos especiais detidos pelo Estado ("golden shares") nas empresas Galp Energia, EDP e Portugal Telecom.
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O anúncio foi feito pouco depois das 14.00 horas, em conferência de imprensa, após a reunião de Conselho de Ministros extraordinário que teve início pelas 08.30 horas.
O fim dos direitos especiais do Estado enquanto accionista de empresas privadas é uma medida prevista no memorando de ajuda externa a Portugal, que impõe a eliminação até Julho deste ano, e cumpre igualmente uma exigência de Bruxelas.
"Na sequência da aprovação deste diploma torna-se necessário alterar os estatutos sociais das sociedades para estabelecer que o Estado mantém a sua posição accionista como simples detentor de uma posição ordinária. A decisão de manter ou de alienar estas acções cabe, então, ao próprio Estado", afirmou o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, em conferência de imprensa.
Segundo o ministro, "a eliminação destes direitos especiais, muitas vezes conhecidos como 'golden shares' teria sempre de ocorrer para dar cumprimento às decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia". Vítor Gaspar referiu que, de acordo com este tribunal, "estes direitos especiais são incompatíveis com a liberdade de movimentos de capitais e com a promoção da concorrência".
Lei orgânica aprovada
O Conselho de Ministros aprovou ainda a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, para adequar "à estrutura mais reduzida do actual Governo os serviços e organismos da Administração Central, sem prejuízo do esforço de racionalização e consequentes opções de redesenho departamental que são objectivo firme do Governo no curto prazo".
Em conferência de imprensa, o secretário de Estado da Presidência, Luís Marques Guedes, adiantou que "na sequência disto, e no curto prazo", o Governo irá "aprovar leis orgânicas de cada departamento ministerial", iniciando "as reformas que têm que ver com eventuais fusões e eliminação de serviços". Marques Guedes apontou um prazo de três a quatro meses até à aprovação e publicação das alterações em "Diário da República".
O secretário de Estado adiantou que a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), assim como outros organismos de diplomacia económica e cooperação económica com o exterior, "ficam para já" na dependência do primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho.
Questionado pelos jornalistas, adiantou que "no novo Ministério da Solidariedade e da Segurança Social vão ficar apenas as matérias relativas à solidariedade e à segurança social" e que "tudo o que tenha que ver com emprego, trabalho, formação profissional, que estava no antigo Ministério do Trabalho e Segurança Social, passa para o Ministério da Economia e do Emprego".
Privatizações
Questionado sobre o calendário de privatizações, Marques Guedes indicou que o assunto não foi abordado na reunião mas o Governo pretende "dar prioridade forte à privatização da EDP e da REN".
Quanto ao BPN, o secretário de Estado garantiu que o Governo quer concluir o processo até ao final de Julho, como previsto no acordo com a "troika".
Criada estrutura de missão
O Conselho de Ministros aprovou igualmente a criação de uma estrutura de missão para o acompanhamento do programa de ajuda externa acordado entre Portugal, a Comissão Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu.
Carlos Moedas, secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, disse que "esta estrutura é de extrema importância", porque "vai estar, em conjunção com o senhor ministro das Finanças, na monitorização daquilo que será a execução da parte de todos os ministérios dos memorandos" com que Portugal se comprometeu.
"Vai também propor soluções e vai ser um recurso a todos os ministérios. E, depois, [vai ser] realmente, em conjunto com o ministro das Finanças, um ponto de ligação à 'troika'", acrescentou.
O secretário de Estado prometeu que a acção do Governo nesta matéria "vai ser totalmente transparente, para fora do país e para dentro do país".