Petição quer Parlamento a revogar alterações à lei que mexe os direitos das mães e família

A petição Retrocessos inaceitáveis nos direitos das mulheres, mães e bebés nasceu a 26 de julho e só soma quase 25 mil signatários. Pretende-se que, com este documento, que tem mais triplo das assinaturas necessárias para conseguir ser diretamente debatido em plenário, que o parlamento rejeite liminarmente as alterações às leis laborais que foram apresentadas pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho.

Os peticionários querem que a Assembleia da República "rejeite ou altere o regime proposto que limita a licença de amamentação (aleitamento) até aos 2 anos, mantendo a dispensa diária enquanto durar a amamentação, com atestado médico". Pede ainda que seja recusada "a revogação da norma atual de três dias remunerados de luto gestacional, assegurando direitos iguais ao outro progenitor" e que recuse "a alteração no horário flexível", segundo a qual o executivo propõe que os trabalhadores que têm filhos com deficiência ou que são menores de 12 anos tenham menos facilidade em recusar trabalhar à noite, ao fim de semana e feriados.

No caso da amamentação, os peticionários vincam que a proposta não integra "as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), que defendem a amamentação até aos 2 anos ou mais, de forma exclusiva até aos 6 meses e continuada com alimentação complementar depois disso", que contraria "evidência científica consensual que mostra os benefícios imensos da amamentação prolongada, para a saúde física e emocional da criança e da mãe" e que remove "autonomia das mães e bebés no processo de desmame, que deve ser respeitado como decisão individual e natural, não imposto por um limite burocrático arbitrário".

O documento vinca que esta proposta legislativa contraria "a promoção da natalidade, que o próprio Governo diz pretender incentivar" e é "um obstáculo à conciliação entre vida profissional e familiar", bandeiras, aliás, prometidas em campanha eleitoral.

Documento (que pode aceder aqui) exige, por isso, "a manutenção plena da licença de amamentação, enquanto houver aleitamento, com base em atestado médico - como é atualmente, a manutenção das faltas remuneradas em caso de perda gestacional, com reforço do apoio emocional e médico nestes casos" e a "possibilidade de horário flexível".