Governo justifica descida do IRC como "escolha estratégica" para promover "coesão social"

No debate da iniciativa do Governo para baixar o imposto sobre os lucros das empresas, Miranda Sarmento afirmou que "esta não é apenas uma medida de política empresarial, é também uma medida de coesão social", pois "estudos demonstram que o regime fiscal mais oneroso para as empresas tende a repetir-se com maior expressão nos rendimentos do trabalho, afetando sobretudo jovens, os trabalhadores com menos qualificações e as mulheres, precisamente os grupos que já enfrentam barreiras adicionais no mercado de trabalho".

"Esta proposta não é apenas uma alteração técnica ao código IRC. É uma afirmação política, é uma escolha estratégica, é um passo firme na construção de uma economia mais competitiva, mais justa e mais preparada para os desafios do futuro", insistiu.

O Governo propõe reduzir a taxa geral de IRC ao longo dos próximos três anos, até ficar nos 17% em 2028. A proposta de lei aponta para uma descida da taxa dos atuais 20% para 19% em 2026, para uma taxa de 18% em 2027 e para uma taxa de 17% a partir de 2028.

Para justificar esta trajetória, o ministro referiu que "Portugal tem a segunda taxa nominal mais elevada da Europa e uma das taxas efetivas mais altas na OCDE" e que "uma redução da taxa efetiva de IRC gera, a prazo, um aumento da atividade económica, mais e melhores salários para os trabalhadores".

O ministro referiu que os agentes económicos "tomam decisões" em função da taxa marginal do IRC e que, por isso, é preciso atuar nessa frente pelo facto de Portugal ter taxas marginais efetivas "bastante elevadas". Quando as primeiras reduções colocam as taxas em valores mais próximos dos concorrentes diretos do país, há "um efeito muito significativo", justificou.

PS opõe-se

O PS posicionou-se contra a redução da taxa geral, considerando que a estratégia deve passar por uma descida seletiva, tal como defendia o anterior secretário-geral, Pedro Nuno Santos, e com uma redução da tributação indireta (como é o caso do IVA).

"Por que é que insistimos na taxa geral do IRC?", perguntou o deputado socialista António Mendonça Mendes. "Se queremos baixar a sério, não tenhamos dúvidas de que a incidência na tributação indireta é o caminho que temos necessariamente de seguir", com redução de taxas ou colocando os bens alimentares nas taxas super reduzidas, o que permite isentar produtos, explicou.

A deputada do Chega Patrícia Almeida pediu um "choque fiscal e não um choquezinho", posição que levou o ministro a responder que Portugal irá avançar com uma descida com "cuidado", com "conservadorismo e com "prudência orçamental".

Para o deputado do PSD Hugo Carneiro, "a redução do IRC é essencial" para promover o crescimento e o aumento dos salários e, estando o Governo comprometido com um corte numa "tributação excessiva", quis saber se o executivo também o está em relação à "redução dos custos de contexto" das empresas.

Na resposta, Miranda Sarmento respondeu que o Governo quer resolver "outros estrangulamentos", entre os quais está a burocracia e a falta de capital humano.

O CDS-PP congratulou-se com a medida, que o deputado Paulo Núncio diz ser "boa" para as empresas e os trabalhadores. "Valeu a pena o trabalho de dez anos nesta matéria", rematou o deputado centrista.

Em nome do PCP, o deputado Alfredo Maia opôs-se às justificações do ministro, considerando a diminuição "um insulto aos trabalhadores, ao povo e ao país" e afirmando que não trará "mais investimento, nem melhores salários, mas sim "mais exploração, mais empobrecimento, mais concentração da riqueza".

Em debate esteve também uma proposta da Iniciativa Liberal, que quer baixar a taxa de IRC para 15% a partir de 2026 e, ao mesmo tempo, reformular a derrama estadual que se aplica à fatia de lucros das maiores empresas a partir de um determinado patamar. Durante a discussão, o deputado Mário Amorim Lopes reclamou o fim imediato desta sobretaxa, que disse ser uma herança do Governo de José Sócrates e uma "cicatriz dos tempos da troika".