A troika tinha estabelecido o final de Maio como data limite para a Lei das Rendas ser aprovada e, depois da votação na especialidade na quarta-feira das alterações à legislação, a votação final e global teve lugar esta sexta-feira.
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O que vai mudar na lei do arrendamento
Actualização das rendas
A nova lei prevê uma atualização das rendas congeladas, num espaço de cinco anos. Os que beneficiarem de rendas antigas e não provarem a sua incapacidade financeira vão ver a sua renda a ser atualizada.
Negociação
A iniciativa de actualização do valor da renda partirá do senhorio, cabendo ao inquilino dizer se aceita o novo valor ou fazer uma contraproposta. A média dos valores propostos por ambas as partes servirá para calcular a nova renda ou, caso não haja acordo, o valor da indemnização que o senhorio terá a pagar para ficar com a casa livre. Este indemnização será equivalente a 60 rendas, ou seja cinco anos.