Pensionistas devem receber subsídio de Natal em duodécimos já em janeiro

A proposta final do Governo vai ao encontro do anúncio feito pelo secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, após uma ronda com sindicatos da função pública, dia 6 de dezembro, quando referiu que "os serviços estão a preparar os sistemas para que, já em janeiro, as reformas sejam pagas com uma parte de um dos subsídios (o de Natal) diluído ao longo do ano".

Segundo a proposta final do Governo, a que a agência Lusa teve acesso, os aposentados, reformados e pensionistas do sistema de segurança social e da Caixa Geral de Aposentações (CGA) vão receber o subsídio de natal em duodécimos já a partir de 1 de janeiro, de acordo com um decreto-lei, no qual se lê que "em 2013, o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, a que os pensionistas cujo valor da pensão seja igual ou superior a 600 euros, é pago em duodécimos".

No caso dos aposentados, reformados e pensionistas da CGA, "bem como o pessoal na reserva e desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma, independentemente da data de passagem a essas situações e do valor da sua pensão, têm direito a receber mensalmente, no ano de 2013, a título de subsídio de Natal, um valor correspondente a 1/12 da pensão que lhe couber nesse mês".

Refere o presente diploma que "o direito a cada duodécimo do subsídio de Natal vence no dia 1 do mês respetivo".

Quanto à entrada em vigor e produção de efeitos, diz o Governo que "o presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua aplicação e produz efeitos entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013".

O mesmo diploma refere ainda que "o regime fixado [no presente diploma] tem natureza imperativa e excecional".

Este é já o diploma final que o Governo enviou às principais estruturas sindicais da Função Pública e que deverá ser aprovado ainda em Conselho de Ministros até ao final do ano.