O presidente da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), João Cadete de Matos, alerta que, caso o Parlamento legisle nesse sentido, os consumidores têm, ao assinar um contrato, de estar "totalmente conscientes" de que os seus dados de faturação poderão vir a ser usados no futuro em investigações criminais.
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O dirigente foi, esta quinta-feira, ouvido pelo grupo de trabalho criado na Assembleia da República para chegar a um texto final de um diploma que permita contornar o chumbo pelo Tribunal Constitucional, em abril de 2022, do uso de metadados pelas polícias. A proposta do Governo passa por recorrer à informação que os operadores de telecomunicações conservam durante seis meses, ao abrigo de outra legislação, para fins comerciais.
"Será muito importante [a lei] dizer quais são os dados que os operadores têm de manter em concreto, para não haver a ambiguidade se está ou não está. E é importante que isso seja dito aos operadores, mas também aos clientes dos operadores", defendeu João Cadete de Matos, lembrando que, hoje, as empresas "devem indicar aos clientes" quais são os dados que armazenam e para que fins podem ser acedidos.
Os metadados são, na prática, o contexto em que ocorre qualquer comunicação, incluindo acessos à Internet, de qualquer cidadão. A informação não permite conhecer o conteúdo das comunicações, mas torna possível saber, "a posteriori" e devidamente trabalhada, onde esteve determinada pessoa e com quem e com que regularidade fala.
Até ao chumbo do Tribunal Constitucional, os metadados eram guardados numa base à parte, durante um ano. No acórdão, os juízes invocaram, entre outros aspetos, a desproporcionalidade da conservação de metadados referentes à generalidade dos cidadãos face ao direito à intimidade da vida privada dos cidadãos.
Depois de ser aprovado pela Assembleia da República, o futuro diploma terá ainda de ser promulgado pelo presidente da República. Marcelo Rebelo de Sousa já avisou, porém, que não o fará sem que o documento passe pelo crivo do Tribunal Constitucional.
Nas próximas semanas, prosseguem as audições de outras entidades pelos deputados do grupo de trabalho, integrado na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.