A defesa de José Sócrates vai impugnar, "por todos os meios", as decisões do Tribunal Central de Instrução Criminal, do Tribunal da Relação de Lisboa e do Supremo Tribunal de Justiça, desfavoráveis ao ex-primeiro-ministro.
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Em comunicado, os advogados João Araújo e Pedro Delille anunciam que irão "com toda a brevidade, impugnar, por todos os meios e em todos os meios legalmente adequados" as decisões do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), da Relação de Lisboa e do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), procurando revertê-las no sentido que entenderem do melhor direito.
Nas considerações que tecem sobre as decisões daquelas três instâncias judiciais, os advogados de Sócrates sublinham como "importante avanço da defesa" do ex-primeiro-ministro que, quanto a factos, indícios e a provas de comportamentos criminosos ou tão-só ilícitos "nem um só facto ou ato concreto lhe é imputado que possa, ainda que indiciariamente, configurar qualquer tipo de crime, desde logo os infamantes crimes de corrupção, fraude fiscal ou tráfico de influências (este agora repescado, depois de ter sido perdido algures entre a manga do avião e o TCIC)".
Segundo a defesa de Sócrates, o momento de cometimento dos crimes "continua envolto em manifesta indefinição e indeterminabilidade, mesmo de tempos e de épocas, entre os cinco anos que precederam o seu mandato, o exercício de funções como primeiro-ministro e o depois". Em relação à decisão de segunda-feira do STJ, que rejeitou o pedido de libertação imediata (habeas corpus) de Sócrates, os advogados João Araújo e Pedro Delille consideram que esta contraria a lei.
No que respeita à decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que na terça-feira julgou improcedente o recurso interposto da decisão que decretou a prisão preventiva do ex-primeiro-ministro, os dois advogados consideram que a decisão dos dois juízes desembargadores "não é mais que uma mistura de anexis, de "franjas de prova`, de "probabilidade de indícios`, de "presunções lícitas`, de "rabos de gato`. de "cabras e de cabritos`, das inevitáveis mulheres de César e de outras razões de semelhante juridicidade".
Alegam, assim, que também nesta decisão "ficam postos significativamente em causa os fundamentos essenciais da legalidade da prisão" do seu constituinte e que esta se mantém apenas com base no "perigo de perturbação do inquérito, que não é motivo válido face à Carta e à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem das Liberdades Fundamentais o Direito da União Europeia".
José Sócrates está em prisão preventiva desde novembro de 2014 indiciado de pelos crimes de corrupção, branqueamento de capitais e fraude fiscal.