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Homicida de rapper usa lei dos metadados para pedir libertação

Homicida de rapper usa lei dos metadados para pedir libertação

Tribunal Constitucional chumbou lei que manda operadoras conservarem dados sobre a localização de telemóveis. Processo da morte de rapper Mota JR. pode ser a primeira vítima.

Um arguido condenado a 23 anos de prisão, pela coautoria do homicídio do rapper Mota JR., acaba de interpor um recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em que pede para ser absolvido, com fundamento no recente acórdão do Tribunal Constitucional (TC) que declarou a inconstitucionalidade da chamada lei dos metadados. Temendo os efeitos catastróficos que este acórdão pode ter sobre muitos processos criminais, a procuradora-geral da República, Lucília Gago, já pediu ao TC que declare a sua nulidade ou, pelo menos, que só produza efeitos para o futuro.

O recurso junto do Supremo foi entregue pela defesa de João Luizo. Para o tribunal que o condenou, ficou provado que, a 15 de março de 2020, o arguido e dois cúmplices montaram uma emboscada à porta de casa da vítima para a roubar. Como Mota resistiu, foi sequestrado e agredido mortalmente.

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