Covid-19

Quem espalha infeção arrisca até cinco anos de prisão

Quem espalha infeção arrisca até cinco anos de prisão

Felgueirenses incumprem confinamento pedido pela DGS. Costa apela a isolados para corrigir comportamento.

Quem não cumprir o confinamento pedido pela Direção-Geral da Saúde (DGS) para estancar a transmissão do Covid-19, pode incorrer num crime de propagação de doença, cuja pena de prisão chega aos cinco anos. Para já, Felgueiras e Lousada são as localidades mais afetadas pelo novo coronavírus e sob quarentena.

O aviso, extensível a outras povoações que venham a estar sob a mesma medida, parte de juristas que, além de não encontrarem qualquer inconstitucionalidade na imposição de medidas de isolamento social, defendem que "há uma obrigação moral destas pessoas ficarem em casa".

Segundo o juiz desembargador Eurico Reis, "o Código Penal estabelece uma punição para a difusão voluntária de doenças". "A partir do momento em que existe um aviso das autoridades para as pessoas ficarem resguardadas, confinadas às suas casas, e se comprovar que há um incumprimento da medida para travar a doença e até a possam estar a difundir, é normal que essas pessoas possam vir a ser sancionadas", disse ao JN.

Este magistrado judicial admite alguma "flexibilidade das medidas administrativas", para que "não se imponha a lei de forma desproporcionada contra a realidade" e se possa, "a título excecional, ir comprar alimentos, com máscaras e luvas".

Além de subscrever a interpretação do risco de uma eventual punição, Luísa Neto, do Conselho de Saúde Pública e docente da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, defende que "não há problemas de constitucionalidade na imposição destas medidas".

"Apesar de quem tem uma visão restritiva da Constituição achar que o isolamento só pode acontecer em casos de internamento psiquiátrico compulsivo, há outros artigos da Constituição que permitem decisões de isolamento", frisou.

Idães, freguesia de Felgueiras, é o maior foco da doença, com 19 infetados e 200 em isolamento. O surto começou com um funcionário da empresa de calçado Fego-Fla, de Lousada, que esteve numa feira em Milão e manteve contacto com a população local. Vários relatos de incumprimento do isolamento, enquadrado pela legislação, levaram a Câmara de Felgueiras a pedir a intervenção das autoridades de Saúde do Norte.

O gesto levou António Costa a apelar à mobilização dos felgueirenses para a contenção do Covid-19. "Acho que o melhor contributo que podemos dar é começarmos por dar o exemplo. E é isso que tenho procurado fazer."

5 anos de prisão para quem criar um perigo de propagação de doença. E até três anos para quem praticar tal conduta por negligência.

O que dizem as leis sobre confinamento?

As medidas e a atuação da Direção-Geral da Saúde têm-se guiado pelos poderes concedidos por duas leis de bases e pelo Código Penal.

- Lei de bases: a Base 34 da Lei de Bases da Saúde dá à DGS o poder de "desencadear" medidas de emergência e vigilância sanitária.

- Lei 81/2009: a Lei do Sistema de Vigilância em Saúde Pública estabelece sanções até aos dez mil euros para quem não cumprir as ordens das autoridades de saúde. As empresas podem pagar até 25 mil euros.

- Código Penal: o Artigo 283.º estabelece as punições para quem propagar doença contagiosa.

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