Ministra da Justiça garante que funcionários destacados das autarquias para os tribunais não vão ter acesso a informação confidencial.
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A ministra da Justiça assegurou esta quarta-feira, em Sintra, que os funcionários municipais destacados para trabalhar nos tribunais que reabriram no interior do país vão apenas desempenhar "funções de apoio meramente administrativo" e sem acesso a processos sigilosos.
"Aquilo que vão praticar são tarefas meramente administrativas e sob orientação do oficial de justiça que lá estiver, e do juiz presidente, que têm obviamente a dimensão daquilo que é secreto e que é confidencial no tribunal, e que não irão dar acesso a estas pessoas a coisas que sejam confidenciais", afirmou Francisca Van Dunem.
A governante, que falava na apresentação do programa Tribunal + e da reavaliação do mapa judiciário, no Tribunal de Lisboa Oeste, em Sintra, explicou que os funcionários das autarquias serão sempre acompanhados por um oficial de justiça e "não têm acesso ao sistema de informação, não tem 'passwords' para o sistema Citius".
A ministra procurou assim afastar as críticas do Sindicato dos Funcionários Judiciais, que se manifestou contra o acesso de funcionários destacados pelas autarquias aos processos judiciais e às palavras-passe do sistema de informação judicial.
"Se a dúvida é essa, a resposta é não, não têm [acesso ao sistema], praticam tarefas meramente administrativas", frisou Francisca Van Dunem, reiterando que os funcionários das autarquias vão trabalhar fora das "áreas que sejam reservadas" dos tribunais, em "funções de apoio meramente administrativas".
A ministra notou que a medida de recurso a funcionários das autarquias "é provisória", enquanto não é possível a contratação de funcionários judiciais e, em alguns casos, pode nem ser necessária, funcionando os tribunais apenas com a presença dos oficiais de justiça.
Ministério tenta travar providência cautelar de sindicato
Entretanto, o Ministério da Justiça apresentou no Tribunal Administrativo uma "resolução fundamentada" no interesse público para travar a providência cautelar interposta pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais contra a colocação de funcionários autárquicos nos tribunais.
A secretária de Estado de Estado adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, adiantou que o ministério foi citado esta terça-feira para a providência cautelar interposta pelo sindicato, com o objetivo de suspender os acordos entre a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e as Câmaras Municipais, e que colocou funcionários autárquicos a desempenhar funções nos tribunais reabertos.
"Já proferimos a resolução fundamentada que tem como consequência imediata a suspensão de eficácia de qualquer efeito que possa resultar desta providência", adiantou Helena Mesquita Ribeiro durante uma visita ao tribunal de Sabrosa, no distrito de Vila Real.
Nos 20 tribunais que reabriram esta semana, após terem sido fechados na reforma judiciária implementada há dois anos, foram estabelecidos protocolos com nove municípios, que cederam um funcionário para ali desempenharem funções.
Esta quarta-feira, o primeiro-ministro, António Costa, salientou que a reabertura de 20 tribunais, no âmbito da reorganização do mapa judiciário, permitirá ter "a proximidade onde era necessária", conciliada com a adoção de novas metodologias, nomeadamente tecnológicas.
O programa Tribunal +, que funciona como projeto-piloto no Palácio de Justiça de Sintra, foi apresentado pela secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, e contou com a presença, entre outros responsáveis do sistema judicial, da procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal.