Governo aprova criação de urgências regionais e regras para médicos tarefeiros
O Governo aprovou o regime jurídico que cria as urgências regionais, anunciou a ministra da Saúde, que prevê que a primeira possa arrancar na Península de Setúbal no início de 2026.
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Este regime, criado através de um decreto-lei, é para ser aplicado, "apenas e exclusivamente", nas situações em que não está assegurada a continuidade da urgência por falta de recursos humanos, adiantou Ana Paula Martins, na conferência de imprensa de apresentação das conclusões do Conselho de Ministros.
Segundo a ministra, está previsto que possam juntar-se duas ou mais unidades locais de saúde (ULS) numa determinada região para concentrar o serviço de urgência.
Combate à Fraude
A ministra da Saúde anunciou a criação de uma Comissão de Combate à Fraude no SNS (CCFSNS) que será coordenada pela Polícia Judiciária. Com mandato de três anos, pretende reforçar o controlo e a transparência no sistema, podendo gerar poupanças estimadas em cerca de 800 milhões de euros.
"Esta Comissão de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde é coordenada pela Polícia Judiciária, é uma unidade dedicada e integra elementos da Inspeção-Geral de Atividades em Saúde, dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, da Administração Central do Sistema de Saúde e do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (Infarmed)", adiantou a governante.
O que é pretendido é "ter uma unidade dedicada, mas cuja coordenação é feita pela PJ", na qual a IGAS também "continuará a contribuir no âmbito do seu estatuto", explicou.
O governo justifica a criação do organismo com a necessidade de "garantir que os dinheiros públicos não são utilizados indevidamente, com o prejuízo de todos os cidadãos".
Em 2012, foi criada uma unidade semelhante para detetar casos suspeitos de fraudes no SNS. Na altura, o Ministério da Saúde era tutelado por Paulo Macedo. A Unidade de Exploração de Informação (UEI) permitiu sinalizar e comunicar às entidades competentes 80 casos suspeitos em menos de um ano, representando mais de 82,5 milhões de euros.
Regulamentação para médicos tarefeiros
Foi ainda aprovada a regulamentação do trabalho médico em prestação de serviços, que pretende disciplinar os valores pagos a esses profissionais de saúde e que prevê um regime de incompatibilidades. Segundo a ministra da Saúde, com esta medida o Governo pretende "minimizar as assimetrias entre os médicos que têm contrato com o SNS, que fazem a sua carreira no SNS, e os médicos que trabalham como prestadores de serviço".
Um relatório de julho do Conselho das Finanças Públicas sobre o SNS indicou que a contratação de serviços médicos, para colmatar a falta de especialistas nas unidades locais de saúde, registou em 2024 um crescimento de 3,6% no total de horas contratadas, correspondendo uma despesa de quase 230 milhões de euros, mais 11,7% do que em 2023.
Segundo Ana Paula Martins, o objetivo é "disciplinar", através de uma tabela de preços, o valor por hora a pagar aos médicos prestadores de serviço, que em determinadas situações, "não são sustentáveis", criando "grandes disfuncionalidades no sistema" em todo país.
O novo regime prevê ainda as incompatibilidades, ou seja, quais os médicos que podem prestar serviço para o SNS, o que "dá um sinal adequado" de que os tarefeiros podem ser contratados, mas para as "situações onde há necessidade efetivamente", por carência de recursos humanos próprios do SNS.
Nesse sentido, o regime possibilita que médicos que estejam numa situação de incompatibilidade possam ingressar no SNS, uma "espécie de via verde para quem queira voltar" ao serviço público, desde que haja vaga na ULS em causa, adiantou Ana Paula Martins.
Doente vai escolher o hospital
O Governo aprovou a criação do novo sistema de acesso a consultas e cirurgias, que vai permitir aos doentes acompanharem a sua posição na lista de espera e escolherem o hospital onde querem ser atendidos.
Segundo anunciou Ana Paula Martins, o novo Sistema Nacional de Acesso a Consultas e Cirurgias (SINACC) vai substituir o atual o atual Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que foi criado em 2004.
"Quando o médico me faz uma proposta cirúrgica, eu tenho o direito de saber qual é a minha posição na lista de espera a nível nacional", explicou Ana Paula Martins, na conferência de imprensa para apresentação das conclusões do Conselho de Ministros.