Associação pede a Augusto Santos Silva que exorte os grupos parlamentares a apresentarem um diploma que assegure aquele princípio
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A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ), em carta dirigida ao presidente da Assembleia da República no passado dia 19, pede a Augusto Santos Silva que "exorte os diferentes grupos parlamentares a apresentarem e debaterem um diploma" que garanta "o princípio de representação paritária na composição do Tribunal Constitucional (TC)". Em causa, explique-se, o facto de terem sido cooptados três juízes homens para o TC - Carlos Luís Medeiros Carvalho, João Carlos Simões Gonçalves Loureiro e Rui Rodrigo Firmino Guerra da Fonseca. Os novos juízes serão empossados a 25 de abril pelo presidente da República.
Na missiva, que seguiu com conhecimento do presidente do TC e da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, a presidente da APMJ reafirma o "espanto e consternação" com aquela cooptação, por "não ter respeitado a imposição constitucional de promoção da igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos". Recordando a juíza-conselheira Maria Teresa Féria de Almeida o percurso legislativo feito em Portugal no que à igualdade diz respeito.
Desde a lei, que vigora desde 2006, que "impõe a constituição de listas que assegure paridade entre homens e mulheres nas candidaturas à Assembleia da República, ao Parlamento Europeu e aos órgãos eletivos das autarquias locais, incluindo juntas de freguesia". Passando pela lei-quadro que, desde 2017, determina uma "representação mínima de 33% de cada género e alternância de género quanto à presidência do conselho de administração" nas entidades com funções de regulação da atividade económica.
Regimes jurídicos que, vinca a presidente da APMJ, "se vêm revelando um meio apropriado para atingir o equilíbrio tendencial de representação paritária de géneros e que são essenciais para o rompimento dos chamados 'telhados de vidro'". Pelo exposto, considera a associação que "o espírito e axiologia da Constituição concorrem no sentido de que deve ser consignado, na Lei, o princípio de representação paritária no que respeita à composição do TC". Pedindo, assim, a Augusto Santos Silva que lhe dê seguimento, instando os grupos parlamentares a discutirem um "diploma que possa dar corpo àquele desiderato".