A Câmara do Porto entregou no Supremo Tribunal Administrativo a providência cautelar contra o processo de descentralização de competências. O município garante não ter cabimentação orçamental para assegurar as novas responsabilidades e, por isso, pede ao juiz a suspensão da transferência sob pena de risco de paralisação dos estabelecimentos.
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"O processo cautelar constitui a última esperança para impedir que se venha a consumar uma grave lesão dos legítimos interesses do município do Porto e de todos os seus munícipes, em especial das crianças e adolescentes que frequentam as escolas públicas do concelho", lê-se na ação entregue no tribunal a que o JN teve acesso.
A câmara, recorde-se, tem sob tutela as escolas do 1.º ciclo e Pré-Escolar e respetivos funcionários não docentes. E a partir de 1 de abril receberá competências, como a manutenção dos edifícios, e funcionários das restantes escolas Básicas e Secundárias (mais 19 estabelecimentos).
Na ação entregue, a câmara acusa o Governo de não transferir os recursos necessários para a execução das novas responsabilidades. "Constituirá um erro de proporções catastróficas, pois implicará a paralisia no funcionamento das escolas públicas, dado que os municípios, nomeadamente o município do Porto, não se encontra em condições legais e financeiras de afetar quaisquer verbas ao exercício daquelas competências", lê-se no documento.
A manutenção e conservação dos edifícios escolares é uma das maiores preocupações de Rui Moreira. O envelope financeiro do Governo prevê uma transferência de 20 mil euros por estabelecimento, uma verba que o autarca classifica de "irrisória" até porque, de acordo com a ação entregue, o custo médio anual, nos últimos anos, gasto em manutenção com as escolas de 1.º ciclo foi de mais de 32 mil euros, tratando-se de estabelecimentos com uma área muito inferior. A estimativa da autarquia é que a manutenção das Básica e Secundárias ronde os 70 mil euros por ano.
"Ou seja, está em causa, no conjunto das 19 escolas cuja manutenção ficaria a cargo da Câmara do Porto, uma módica diferença de 910 024 euros anuais entre os custos reais e a verba que o Governo, não se sabe como, entendeu ser adequada".
Outra fundamentação da ação invocada pela autarquia é que o Governo não terá criado a comissão técnica que iria estudar as verbas necessárias para o exercício das competências, nem publicado as portarias que fixavam os valores a transferir por despesa.
A ação pede, assim, a suspensão da transferência, agendada para 1 de abril, e pede que o Governo seja intimado a criar a comissão técnica.