Portaria que define incentivos pela dispensa de medicamentos mais baratos vigora desde 2017. Regime está a ser reavaliado.
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As farmácias receberam desde 2017 mais de 30 milhões de euros pela dispensa de medicamentos mais baratos. O valor foi pago pelo Estado, ao abrigo do regime de incentivos que entrou em vigor em janeiro desse ano e que previa o pagamento de 35 cêntimos por cada embalagem de genéricos dispensada, de forma a incentivar e tentar compensar a margem de lucro perdida pelas farmácias com a venda destes fármacos. O modelo, revelou ao JN o Ministério da Saúde, está em processo de avaliação, envolvendo o Infarmed e a Administração Central do Sistema de Saúde.
0,35 cêntimos é o valor pago pelo Estado às farmácias "por cada embalagem de medicamentos dispensada a preço igual ou inferior ao quarto preço mais baixo do grupo homogéneo", de acordo com a Portaria n.º 262/2016, que criou este regime
A revisão do regime é, aliás, defendida pela Associação Nacional de Farmácias (ANF), que estima uma quebra de 0,97 cêntimos nas margens de lucro das farmácias por cada caixa de genéricos dispensada. A ANF é a favor da "revisitação", considerando que "a formulação do mecanismo se encontra esgotada e afastando-o do objetivo que pretende cumprir". Um deles é o aumento da quota de genéricos, que se tem mantido estável nos últimos anos. Em 2022, avançou ao JN o Ministério da Saúde, houve um "ligeiro crescimento, quando considerada a totalidade do mercado comparticipado". Os genéricos representavam 44,2%.
A ANF aponta que, entre outros fatores, o "atual modelo subestima o real impacto da poupança com a dispensa de medicamentos genéricos", "não reconhece o esforço das farmácias na manutenção da utilização" destes fármacos por parte dos utentes e "não compensa adequadamente a quebra de margem pela dispensa de medicamentos mais baratos". Ainda assim, a associação garante que as farmácias são "defensoras dos genéricos" e "fortes incentivadoras da sua utilização". A ANF está disponível para "discutir e apresentar uma proposta".
Já a Associação de Farmácias de Portugal (AFP) também diz que a portaria está "obsoleta", uma vez que "a quota de dispensa de medicamentos genéricos tem-se mantido estável". E insiste na prestação de novos serviços por parte das farmácias [ler caixa].
Ministério quer rever modelo
A remuneração específica às farmácias pela dispensa dos medicamentos mais baratos dentro do respetivo grupo homogéneo entrou em vigor em janeiro de 2017. Desde então, segundo o Ministério da Saúde, a aplicação do mecanismo remunerou as farmácias em 30.020.042 euros líquidos, "já descontando as devoluções feitas pelas farmácias em função da poupança trimestral alcançada pelo Serviço Nacional de Saúde através da redução dos preços de referência".
Estão abrangidas por estes incentivos mais de 95% das farmácias nacionais e o mecanismo está em avaliação. O gabinete de Manuel Pizarro recorda que a "conjuntura internacional do mercado do medicamento, agravada pela inflação" e a "necessidade de garantir o acesso aos fármacos levaram o Governo a determinar, em janeiro, um conjunto de medidas para facilitar o acesso aos medicamentos mais baratos e evitar situações de rutura". Neste quadro, é "mais premente a revisão do modelo".
Querem prestar mais serviços aos utentes
A Associação de Farmácias de Portugal (AFP) defende "o reconhecimento e valorização de novos serviços nas farmácias" que permitam "a partilha de ganhos e que possibilitem que as farmácias continuem a colaborar para uma melhor gestão dos recursos públicos disponíveis", tal como reclama há anos a Associação Nacional de Farmácias (ANF).
A associação dá como exemplos do alargamento do leque de serviços prestados pelas farmácias a realização de testes de diagnóstico, a preparação individualizada de medicação ou o acompanhamento de doentes crónicos, tornando "mais fácil e rápido o acesso dos utentes aos cuidados de que necessitam" e "contribuindo para a prevenção de doenças e/ou agravamento de situações clínicas crónicas".