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Hospitais privados travam acesso de doentes com dívidas

Hospitais privados travam acesso de doentes com dívidas

Entre julho e dezembro do ano passado, chegaram à Entidade Reguladora da Saúde (ERS) reclamações por parte de utentes de hospitais privados, na maioria beneficiários da ADSE, a quem foi negado o acesso a consultas ou à realização de exames por terem dívidas antigas com aquelas unidades hospitalares.

Estes casos foram objeto de sete deliberações por parte da ERS, publicadas esta segunda-feira, juntamente com dezenas de outras concluídas no segundo semestre de 2020. À exceção de uma ocorrência, a Reguladora concluiu que os prestadores adotaram um procedimento que "não é consentâneo" com as obrigações que têm para com a ADSE, nem com as normas assumidas perante o Serviço Nacional de Saúde.

"Tal procedimento constitui, por um lado, na relação do prestador com a entidade pública financiadora, um incumprimento contratual e, por outro, na relação com o utente beneficiário, uma violação do direito de acesso à prestação de cuidados de saúde", argumenta.

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Assim, a ERS emitiu uma ordem aos estabelecimentos de saúde em causa no sentido de cessarem "imediatamente a aplicação do procedimento interno de suspensão de serviços de saúde quando estiver em causa o acesso à prestação de cuidados de saúde por parte de utentes beneficiários de subsistemas públicos de saúde ou equiparados, e, bem assim, a emissão de uma instrução".

A Reguladora lembra que os hospitais devem "garantir o direito de acesso dos utentes à prestação de cuidados de saúde sempre que este tenha na sua génese um contrato de convenção celebrado pelo prestador com o SNS, com a ADSE, ou com qualquer outro subsistema público de saúde ou equiparado". E também devem "respeitar os termos dos contratos de convenção" que tenham sido celebrados.

O único caso em que a ERS considerou que a conduta e prestador era "enquadrável na legislação vigente" reportava-se a um utente cuja dívida já tinha sido "judicialmente reconhecida".

Durante aquele período, a ERS deliberou também sobre oito queixas relativas ao incumprimento das orientações da DGS no âmbito da pandemia, tendo concluído que as medidas "em matéria de prevenção, controlo e vigilância da infeção" das unidades de saúde em causa "padecem de constrangimentos suscetíveis de afetar os direitos e interesses legítimos dos utentes, em especial o direito à prestação de cuidados de saúde adequados, de qualidade e com segurança".

A ERS detetou também irregularidades nos procedimentos de sete unidades de saúdes na transferência inter-hospitalar, depois de ter recebido reclamações de doentes ou familiares que não foram previamente informados sobre aquela mudança. E, por isso, constata a necessidade de adotar "intervenção regulatória acrescida" de forma a garantir que seja salvaguardado aos utentes "o direito ao acompanhamento", "informando-a atempada e circunstanciadamente sobre situação clínica do utente e da consequente necessidade da transferência sua para outra unidade hospitalar".

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