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Leis sobre concursos de docentes já estão no Constitucional

Leis sobre concursos de docentes já estão no Constitucional

Pedido de fiscalização abstrata sucessiva deu entrada no dia 12 de agosto. Tribunal não tem um prazo limite para se pronunciar.

O Governo já enviou para o Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização abstrata sucessiva das duas leis sobre concursos de professores, aprovadas por uma maioria parlamentar. O requerimento deu entrada no Palácio Ratton a 12 de agosto, confirmou o JN junto do TC. Os juízes não têm um prazo limite para se pronunciar.

A intenção do Governo foi anunciada na véspera de o presidente da República promulgar a lei que prevê a revisão do regime de concursos e da mobilidade interna dos docentes. No momento em que reagia à vitória por o TC ter decretado a inconstitucionalidade do diploma aprovado, no Parlamento, relativo aos apoios sociais, o secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro sublinhou que as duas leis sobre os concursos de professores são "exemplo de um reiterado desrespeito" por parte dos deputados, por se tratar de matérias exclusivas da atividade administrativa do Executivo. "A Constituição não prevê um governo de Assembleia da República", frisou então Tiago Antunes. O JN tentou confirmar junto do gabinete de António Costa os fundamentos do pedido feito pelo Governo, mas não recebeu resposta até ao fecho da edição.

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