Ministro das Finanças defende que ilegalidade do pagamento da indemnização de meio milhão de euros a Alexandra Reis, ditado pelo parecer da IGF, é motivo suficiente para a exoneração dos dois ex gestores das empresa pública.
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O ministro das Finanças garantiu esta quinta-feira, que o Governo não tem nenhum parecer jurídico para sustentar as demissões da ex CEO da TAP, Christine Ourmières-Windener, e do chairman, Manuel Beja.
"Os motivos que levam às decisões da demissão do presidente do conselho de administração e da presidente executiva são muito claros e são os que decorrem das conclusões do relatório da Inspeção-Geral de Finanças. Não há nenhum parecer adicional nem se justifica", atestou Fernando Medina na Comissão de Orçamento e Finanças, onde está esta tarde a ser ouvido.
O ministro reiterou a análise da IGF, conhecida a 06 de março, concordando que "alguém que paga a alguém, indevidamente, 500 mil euros dentro de uma empresa pública é uma ilegalidade".
Medina reage, desta forma, à polémica que espoletou ontem depois de ter sido conhecida a recusa dos ministérios das Finanças e das Infraestruturas em ceder à Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP (CPI) o fundamento jurídico que sustenta a exoneração de Beja e da gestora francesa.
Em resposta ao requerimento apresentado pelo PSD, o governo utilizou o argumento temporal para o não envio da documentação pedida, argumentando que esta se refere a "factos posteriores" à constituição da CPI sendo que esta "tem como horizonte temporal 2020 e 2022 e que as respetivas demissões ocorreram já em 2023".
Um dia depois, a posição do ministro das Finanças é diferente, ao assumir que não existe nenhum parecer jurídico e que as demissões se basearam nas conclusões do relatório já conhecido. O governante atestou ainda que "o fornecimento de informação à CPI nunca será problema".
"Vamos avaliar qual é o pedido da comissão, que ainda não nos chegou, e depois desse pedido far-se-ão chegar os elementos", garantiu, destacando que o governo tem tido "total e absoluta diligência" em fornecer todos os documentos que a CPI tem requerido desde que arrancou.
A CPI, que reuniu ontem à tarde de emergência, definiu que irá insistir novamente com o governo para o envio do parecer em causa tendo o executivo 10 dias para responder.
Argumentos contraditórios
O governo terá agora de esclarecer à CPI se há ou não parecer sob risco de incorrer em crime de desobediência. A polémica, que estalou ontem, está envolta em argumentos contraditórios. Se a baliza temporal surgiu como o primeiro argumento para a não divulgação do parecer que sustenta a demissão dos ex gestores da TAP, a "salvaguarda do interesse público" seguiu-se na lista. Um dia depois, Medina diz que, afinal, não há parecer.
Recorde-se que ontem o gabinete da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, em nota à Lusa, afiançou que a divulgação do parecer jurídico envolveria "riscos na defesa jurídica da posição do Estado" e "por isso mesmo, a resposta do governo à CPI visa a salvaguarda do interesse público", justificou, nunca tendo referido a inexistência do documento, conforme disse Medina.
Já o primeiro-ministro, António Costa acrescentou, no mesmo dia, que o governo ""tem cumprido o seu dever de explicar à opinião pública a fundamentação das decisões que toma".
"As comissões parlamentares de inquérito são comissões parlamentares, decorrem no parlamento e a Assembleia da República é um órgão de soberania que temos de respeitar. Era o que falava o governo não respeitar as decisões do parlamento, a sua autonomia e o seu normal funcionamento. O Governo não comenta a ação do parlamento, o Governo responde politicamente perante o parlamento", referiu.