O fim abrupto da XIV Legislatura da Assembleia da República regista igualmente um marco histórico da defesa e proteção dos animais em Portugal com duas decisivas e há muito aguardadas conquistas: projeto de lei do PAN que introduz um quadro contraordenacional na Lei de Proteção dos Animais (Lei 92/95) e a proibição da utilização de pombos como alvo na prática desportiva do tiro ao voo.
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Algo elementar, mas que tardava entre nós. Ainda assim, registe-se que há forças políticas com assento na Assembleia da República que se opuseram a que quem maltrata animais seja punido (pelo menos com coimas!) e a que os pombos deixem de ser utilizados como meros alvos da prática do tiro: PSD, PCP, CDS-PP, Chega, Iniciativa Liberal e 10 deputados do PS.
Desde a sua aprovação, em 1995, que a Lei de Proteção dos Animais resultava num texto legislativo em que maltratar um porco, uma vaca, um burro (sempre que não fossem considerados animais de companhia), causando-lhes graves lesões ou sofrimento cruel, eram comportamentos proibidos pela lei, mas não haveria qualquer sanção. Isto em pleno século XXI, num país que é membro da União Europeia e que se diz alinhado com a civilidade.
Recorde-se que a Lei de Proteção dos Animais teve origem num projeto de lei da autoria do ilustre e saudoso deputado António Maria Pereira que, nas suas palavras, tinha já "uma longa história", já que se "arrastou na Assembleia da República durante 10 anos, ao longo de três legislaturas".
Há, pois, 26 anos que temos uma Lei de Proteção dos Animais que não protege os animais. Há 26 anos que essa lei diz que não se pode maltratar um animal, porém quem o faça não sofre sanções.
Essa injustiça de décadas foi corrigida finalmente com a aprovação do projeto de lei do PAN, que prevê a aplicação de coimas e de sanções acessórias para quem cometa violências injustificadas contra animais.
Não é a reação que entendemos mais adequada face ao quadro de valores que nos regem e devem reger, o que implicará a alteração ao Código Penal que reivindicamos.
Mas, pelo menos, a resposta não mais será a total impunidade.
Líder do Grupo Parlamentar do PAN