Ainda que o desenvolvimento tecnológico se adiante sempre a qualquer legislador, o Parlamento Europeu acaba de dar um passo importante ao aprovar a primeira versão do AI Act, um projeto que pretende regulamentar a inteligência artificial (IA) no espaço da União Europeia.
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Mesmo sabendo que a legislação estará ultrapassada quando vier a ser aprovada - estima-se que o seja no final do ano após a negociação com os 27 países membros -, ter linhas vermelhas no que diz respeito à vigilância biométrica e ao policiamento preditivo é um primeiro passo para mantermos as democracias tal como ainda as conhecemos. Do mesmo modo, obrigar a que algoritmos que alimentam sistemas como o ChatGPT identifiquem quais os conteúdos que foram gerados por IA é a fronteira mínima que se exige para não misturarmos o mundo digital com o físico. Caso contrário, a consequência do risco da fusão entre as duas realidades é incalculável.
Reunir um primeiro conjunto de regras para gerir o risco da IA permite, no mínimo, ter alguma esperança na classe política, que, pelo menos, não encolheu os ombros perante esta realidade que impactará em setores críticos como a informação, a segurança pública, a saúde, a energia, os recursos humanos, entre tantos outros. Ter a consciência de que estes sistemas têm de ser supervisionados por pessoas, e não por mais máquinas, é um bom princípio.
E é bom porque, no passado, a falta de regulamentação em tantas áreas tecnológicas tem afetado de forma negativa a sociedade. Na economia (ainda proliferam os esquemas ilegais de venda de criptomoedas), na política e na saúde (fake news sem controlo), na informação.
Os gigantes tecnológicos tiveram, e têm, estradas sem qualquer sinal que proteja quem nelas circula.
O exemplo mais recente foi divulgado por um grupo de jornalistas independentes que descobriu uma rede social de culto a massacres em escolas que surgia no topo das pesquisas do motor de busca mais utilizado. A conclusão é que a empresa é incapaz de fiscalizar todos os conteúdos, mesmo os que fazem apologia da violência e do ódio.
Uma IA que não ajude a proteger o ser humano e os seus direitos fundamentais nunca será inteligente.