É mais um passo no sentido da concretização do Parque Ecomonumental das Sete Fontes. O Município de Braga vai avançar com uma nova Unidade de Execução (UE) urbanística nos terrenos das Sete Fontes, com 46.549 m2, elevando, assim, para mais de 100 mil m2 a área do futuro equipamento de cariz histórico, ambiental e florestal e de lazer.
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Quanto concluído, terá 30 hectares de parque verde público, outros tantos de área florestal privada e 30 outros de área urbana, com criação de praças, pequenas edificações de apoio, miradouros, percursos pedestres e cicláveis.
O elemento central é o ancestral sistema de abastecimento de águas à cidade, uma obra hidráulica do século XVIII classificada como Monumento Nacional desde 2011.
O vereador do pelouro do Urbanismo, João Rodrigues disse ao JN que a unidade de execução nº7, a segunda a ser implementada nas Sete Fontes, prevê, de forma exata e efetivamente delimitada, solo urbano com aptidão edificatória (14.094 m2), solo urbano sem aptidão edificatória (2.298 m2) e solo rústico com relevância para a valorização do solo urbano (30.202 m2).
"A aprovação da Unidade será antecedida de discussão pública e contacto direto com os proprietários dos prédios abrangidos, salvo se não for possível identificá-los ou encontrá-los", vincou.
Após a discussão pública - sublinhou, ainda, o autarca - "será dado a conhecer aos proprietários o documento final, solicitando-lhes confirmação, por escrito, no prazo de 10 dias úteis, da respetiva adesão à Unidade de Execução, ou da decisão de venda do prédio à Câmara".
Findo o prazo, a Autarquia "aprova, em definitivo, a Unidade de Execução e a resolução de expropriar referente às parcelas que não tenham confirmado a sua adesão, ou que, optando por vender, manifestem desacordo sobre o preço de aquisição proposto".
Os passos seguintes, de licenciamento da operação de reparcelamento e das respetivas obras de urbanização, seguem os procedimentos legalmente regulados no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação.
Oposição critica atraso
Nos últimos dias, e a propósito da passagem do nono aniversário da maioria PSD/CDS na Câmara, a oposição, nomeadamente o PS, criticou o seu presidente, Ricardo Rio pelo atraso no avanço do Parque, dizendo ser uma promessa incumprida e que marca passo.
A maioria tem respondido que o Parque é um projeto estratégico para Braga, motivo pelo qual, "nos últimos anos, se foram cumprindo as etapas necessárias para o concretizar, nomeadamente a aprovação da suspensão do Plano Diretor Municipal (PDM), o estabelecimento de medidas cautelares preventivas, a supressão da via que atravessava as Sete Fontes e a promoção de uma ampla discussão pública sobre as alterações ao PDM para esta área e sobre o seu plano de urbanização".
A aprovação da delimitação de 24 Unidades de Execução do Parque das Sete Fontes constituiu outro requisito fundamental para a sua concretização.
Dois processos judiciais
Uma das dificuldades que se colocam à implementação do equipamento, reside nos dois processos judiciais contra a Câmara, interpostos por dois proprietários, a imobiliária VilaMinho, de Ermelando Sequeira, e a família Sampaio, nos quais exigem ser expropriados pelas leis de mercado, rejeitando as propostas de compra.
Um deles, o da VilaMinho vai ser julgado, em novembro, na Unidade Cível do Tribunal de Braga, e o outro, já com sentença agendada, transitou para o Tribunal Administrativo por decisão do Tribunal da Relação de Guimarães. Curiosamente, os juízes da Relação decidiram de forma diferente em processos idênticos: ordenaram que o da VilaMinho ficasse no cível de Braga, mas mandaram o outro para o foro administrativo.