Grupo AVIC recorre de sentença favorável à câmara de Viana sobre integração de motoristas
O grupo AVIC anunciou que vai apresentar recurso da sentença do Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo, que considerou improcedente uma ação a reclamar a integração dos motoristas ao serviço da sua empresa Transcunha na rede pública de transportes coletivos de passageiros, assumida pela autarquia em setembro.
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O grupo defende que "a sentença não acolhe qualquer fundamento jurídico de mérito apresentado pela câmara" e garante que "tudo fará para que prevaleça a justiça, a legalidade e a dignidade laboral". E rejeita que a primeira decisão lhe seja desfavorável.
"O Tribunal simplesmente adiou a decisão ao afirmar que de momento "se ignora quase por completo os moldes concretos em que vai ser exercida esta mesma atividade pelo município", deixando a porta aberta à instauração de nova ação quando conhecer, em concreto, tal factualidade. De qualquer modo e apesar disso, a Transcunha vai interpor recurso dessa decisão", declara em comunicado, garantindo: "Não deixaremos de agir pelos meios legais disponíveis para garantir que estes trabalhadores, que tanto têm dado à cidade, vejam os seus direitos reconhecidos e protegidos".
Na sexta-feira, o presidente da câmara de Viana do Castelo, Luís Nobre, declarou que o Tribunal de Trabalho "deu razão" ao município no caso da ação interposta pela Transcunha, defendendo que "antes de abrir procedimento para contratação de motoristas", aquela autarquia "teve o cuidado de perguntar às entidades que apoiam estas áreas, desde o IGF, CCDR-N, Autoridade de Mobilidade e Transportes e ACT, que nos disseram que não [sobre obrigatoriedade de integrar motoristas]". E que tomou a decisão de abrir concurso com "essa consciência administrativa e jurídica".
O grupo que integra a empresa ainda concessionária dos transportes urbanos, manifesta, esta segunda-feira, "a sua profunda preocupação com a situação de incerteza vivida pelos motoristas afetos ao serviço de transporte público urbano de Viana do Castelo, perante o fim da concessão e a anunciada municipalização da operação pela câmara municipal".
"É inaceitável que, a poucos meses da transição, não exista um compromisso claro da autarquia relativamente à salvaguarda dos postos de trabalho de mais de 20 motoristas, alguns com décadas de serviço público à população vianense. Trata-se de pessoas, famílias e vidas que merecem respeito e estabilidade", argumenta, acrescentando: "Estranha-se, ainda, que o município tenha aberto ilegalmente concursos para contratos a termo resolutivo incerto sem esclarecer o motivo dessa precaridade". E conclui que "a empresa responsabilizará a câmara municipal de Viana do Castelo de todos os prejuízos causados com os direitos dos seus trabalhadores caso não seja cumprida a lei".
A Transcunha é a atual concessionária dos transportes urbanos de Viana do Castelo, mas finda a concessão em 22 de setembro deste ano, o serviço será assumido pela câmara municipal, com 15 autocarros elétricos [mais dois em formato mini]. A nova frota deverá ser entregue "até ao fim de agosto" ao município pela empresa Mota-Engil Renewing, que venceu o concurso público lançado para aquisição de veículos.
A câmara abriu concurso para contratação de motoristas e está ainda a construir um parque de estacionamento e de carregamento para 20 autocarros elétricos.