O Tribunal de Guimarães aceitou uma segunda providência cautelar, no sentido de impedir que o Plano Diretor Municipal (PDM) seja votado, esta sexta-feira à noite, na Assembleia Municipal.
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A Câmara Municipal de Guimarães foi notificada pelo tribunal, na tarde de quarta-feira, do deferimento de uma providência cautelar com efeitos suspensivos sobre os atos tendentes à aprovação da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal (PDM). A ação suspende a votação do documento na reunião da Assembleia Municipal desta noite de sexta-feira. Para superar este travão judicial, o Executivo vai votar uma proposta, na reunião ordinária da Câmara da próxima segunda-feira, que defende que a paragem do processo "seria gravemente prejudicial para o interesse público".
A 2ª revisão do PDM de Guimarães deveria ser votada na Assembleia Municipal, depois de já ter sido aprovado em reunião do Executivo camarário no passado dia 1 de setembro e de já ter sido invocado o interesse público para ultrapassar uma primeira tentativa de parar o processo por via judicial, na reunião da Câmara de 18 de setembro.