Cortes de despesa em toda a linha, maior controlo nas verbas e uma mais que provável penalização da Madeira nos fundos do orçamento são algumas das linhas de austeridade traçadas por este Governo na versão preliminar do Orçamento de Estado para 2012.
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A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012 só deverá ser formalmente aprovada em Conselho de Ministros esta quinta-feira e terá de ser apresentada até segunda-feira, mas no documento a que a Lusa teve acesso o desenho é de maior austeridade.
Os cortes abrangem todos os sectores, a polémica questão da Taxa Social Única parece ainda não estar completamente definida mas deverá ser reduzida apenas ligeiramente e de forma faseada e a Madeira pode mesmo ver as verbas do orçamento serem retidas em grande parte pelo Ministério das Finanças, devido à violação dos limites de endividamento em 2011.
Administração Pública
- O Governo irá cortar mais 0,1% do PIB em investimento para compensar o desvio orçamental deste ano para além do já anunciado, reduzindo no entanto a contribuição das transferências de fundos de pensões em igual valor.
- As associações e outras entidades privadas vão passar ver o seu financiamento público divulgado.
- A reorganização dos serviços públicos fica novamente suspensa até ao final do próximo ano, a não ser para reduzir cargos dirigentes e para diminuir a despesa.
- O Governo quer cativar 2,5% das verbas totais dos serviços e organismos do Estado e 12,5% em investimento, entre outros pontos alvos de cativações, à semelhança do que aconteceu este ano.
- Os administradores das empresas públicas que não paguem aos fornecedores em tempo útil "incorrem em responsabilidade financeira e disciplinar".
O Governo vai criar, no próximo ano, um novo plano de regularização das dívidas aos fornecedores.
Membros do Governo só possam deslocar-se em classe executiva nas viagens de avião superiores a quatro horas.
Administração Regional e Local
- O Governo inscreveu 7,4 milhões de euros para pagar os salários dos presidentes das Juntas de Freguesia.
- O Governo pode vir a reter quase 200 milhões de euros das transferências orçamentais para a Madeira devido à violação dos limites de endividamento apurados em 2011, de acordo com uma versão preliminar do orçamento para 2012
- As autarquias terão obrigatoriamente de reduzir no mínimo em 15% o número de cargos dirigentes nos primeiros seis meses de 2012.
Empresas
- O Governo pretende reestruturar o grupo RTP de maneira a realizar uma forte contenção de custos operacionais em 2012, com o objectivo de reduzir o esforço financeiro dos contribuintes e criar condições para a alienação de um canal de televisão
- O Governo vai avaliar a eventual concessão das carreiras e linhas da Carris, da STCP e do Metropolitano de Lisboa.
- Privatização dos CTT e renegociação do contrato de concessão com a Portugal Telecom (PT), operadora responsável pelo serviço universal de comunicações, avançam em 2012.
- As participações do Estado na EDP, REN e GALP serão alienadas até ao final deste ano.
- O Governo vai definir e concretizar os modelos de privatização da TAP e da ANA -- Aeroportos de Portugal, ao mesmo tempo que vai reavaliar a construção de um novo aeroporto na região de Lisboa.
- A substituição do endividamento por investimento estrangeiro, em parte através das privatizações, é um dos pilares da reforma da economia prevista pelo Governo.