O BE anunciou que vai "juntar forças" para pedir a apreciação no Tribunal Constitucional da lei já promulgada pelo Presidente da República que aumenta o horário de trabalho no Estado de 35 para 40 horas semanais.
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"O BE já tinha anunciado que iria juntar forças, com outros deputados e deputadas, porque são necessários 10%, para pedir a fiscalização sucessiva desta legislação", afirmou a deputada do Bloco, Mariana Aiveca, em declarações à agência Lusa.
Cavaco Silva promulgou o diploma que estipula o aumento do horário de trabalho no Estado de 35 para 40 horas semanais, de acordo com informação disponibilizada na página do Parlamento na Internet.
"Lamentamos que o presidente Cavaco não tenha tido qualquer dúvida", disse Mariana Aiveca.
A candidata do BE à Câmara Municipal de Setúbal salientou que a promulgação desta lei, "que mais não visa do que cortar os salários dos funcionários públicos", é conhecida "exatamente no mesmo dia em que se soube que o Governo andou a martelar as contas, para poder justificar o corte de salários".
"Por isso, nós entendemos que há matéria para solicitar a fiscalização deste diploma", afirmou.
O "Jornal de Negócios" avança, esta quarta-feira, que o FMI publicou gráficos para retratar a evolução dos salários em Portugal e defender a importância de mais cortes no setor privado que têm por base dados deturpados.
"Não se podem baixar salários sem a concordância das pessoas, e o que se trata aqui - com este aumento do horário de trabalho - é de um corte de 12,5% no salário dos funcionários públicos, e nós não aceitaremos esta tomada de posição do senhor presidente, e lamentamos que o tenha feito", referiu ainda Mariana Aiveca.
O coordenador do BE, João Semedo, tinha afirmado, no final de julho que a proposta do Governo PSD/CDS-PP "tem elementos de inconstitucionalidade", devendo o Tribunal Constitucional "apreciá-las e considerá-las como tal", uma vez que esta "é uma forma de travar a ofensa contra o estado social, serviços públicos e trabalhadores".
De acordo com a Constituição, podem requerer a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de um diploma um décimo dos deputados, ou seja, um mínimo de 23 parlamentares. Uma vez que o BE tem apenas 8 deputados, terá que se juntar a outras bancadas para poder entregar um pedido deste tipo.