Ministro das Finanças espera que a oposição não coloque obstáculos à aprovação da proposta na Assembleia da República. Variação do limite de endividamento na ordem dos 4900 milhões de euros.
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"Espero que não haja entraves na Assembleia da República e que haja sentido de responsabilidade", declarou o ministro de Estado e das Finanças, em conferência de imprensa, na apresentação da segunda proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2009.
Segundo Teixeira dos Santos, com esta proposta de alteração "o que está em causa é o financiamento do Estado".
"Em termos de orçamento, a despesa não aumenta. A componente da despesa, que está sob controlo da actividade do Estado, está controlada. Mas se há coisa que o Estado não controla é a receita, porque tem a ver com a conjuntura económica", justificou o membro do Governo, antes de deixar uma advertência às bancadas da oposição.
"Sem esta alteração fica paralisada a acção do Governo e do Estado", sustentou.
Variação do limite de endividamento
O ministro estimou em 4900 milhões de euros a variação do limite de endividamento presente na proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2009.
"O endividamento autorizado passa a ser 15.012 milhões de euros, tendo-se reduzido por sua vez o limite que tinha sido fixado em 20.000 milhões de euros para o programa de garantias e recapitalização do sector financeiro", disse.
"Globalmente, os limites mantêm-se, só que foi tirado de uma rubrica para outra. Isto no fundo dá um acréscimo de cerca de 4900 milhões de euros", explicou.
De acordo com Teixeira dos Santos, quando o Governo apresentou a primeira proposta de alteração ao Orçamento, em Janeiro deste ano, a previsão do défice era de 3,9 por cento.
"O limite de endividamento fixado nessa altura foi consistente com esse défice. Entretanto, em Maio o défice foi revisto para 5,9 por cento do produto interno bruto (PIB). Estamos portanto perante um diferencial que até poderíamos gerir sem qualquer alteração caso a receita se mantivesse dentro da previsão estimada", justificou o ministro das Finanças.
No entanto, de acordo com o ministro das Finanças, no mês de Outubro e com as indicações referentes a Novembro, o Governo decidiu apresentar este orçamento redistributivo "para dar uma maior capacidade de financiamento ao Estado, distribuindo a despesa por outras rubricas, não aumentando as autorizações de endividamento previstas no Orçamento anterior e reduzindo as autorizações de despesas".
Perante a insistência dos jornalistas em saber se estamos perante uma proposta de Orçamento Rectificativo ou um segundo suplementar para 2009, Teixeira dos Santos sustentou que se trata de "uma alteração da Lei do Orçamento".
"É esse o termo técnico. Se quisermos adjectivar, podemos chamar-lhe redistributivo, suplementar ou rectificativo", declarou.
Queda das receitas fiscais
Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, Teixeira dos Santos referiu ainda que, em 2009, haverá "uma queda significativa da receita" fiscal.
"A execução orçamental de Outubro, que sexta-feira será divulgada pela Direcção Geral do Orçamento - já com indicações sobre a receita em Novembro - permite prever que a receita fiscal apresentará uma quebra em 2009 relativamente a 2008 na ordem dos 13,2 por cento", disse.
Esta quebra "significativa" da receita fiscal, segundo o membro do executivo, "obriga o Governo a ter de acomodar um défice maior em 2009".
Em consequência, adiantou o ministro, o Governo "terá de financiar um défice maior do que o que se previa em Maio último".
"Esta proposta de alteração visa precisamente permitir o financiamento do défice adicional e, ao mesmo tempo, aproveita-se este diploma para também reafectar algumas rubricas de despesa, atendendo a uma redução significativa verificada nas despesas referentes a juros", sublinhou.