O presidente do PSD-M, Alberto João Jardim, disse que as propostas do Conselho Europeu sobre o orçamento comunitário 2014-2020 são "um exercício de hipocrisia" que penaliza "os países e regiões mais pobres, nomeadamente a Madeira".
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"As propostas apresentadas pelo Conselho Europeu sobre o Orçamento da União Europeia 2014-2020, são um exercício de hipocrisia" que penalizam "os países e regiões mais pobres, nomeadamente a Madeira", declarou Alberto João Jardim na sessão de encerramento do XIV Congresso Regional do PSD-M.
Para João Jardim, "o pecado do Estado português" foi o de nunca ter apurado "que despesa a Madeira precisa ter para que um madeirense possua um nível de vida médio dos restantes portugueses e que receitas são necessárias para isso".
O presidente do governo regional aproveitou para lembrar que "a dívida direta e indireta da Região Autónoma é 1,8% da nacional, quando a população é 2,5% dos portugueses" e que a economia madeirense não gera "as receitas suficientes para as suas despesas no mínimo essenciais" porque "em termos de bens transacionáveis só tem o turismo e a zona franca".
Criticou ainda ser "inaceitável que o Estado se aproprie de receitas fiscais que são constitucionalmente da Madeira e para efeitos de verbas de IRS distinga inconstitucionalmente as autarquias da Madeira das autarquias portuguesas".
Jardim reconheceu, no entanto, "o empenho que o atual Governo da República" tem colocado na resolução da "questão fundamental para Portugal e para a Madeira" que é o Centro Internacional de Negócios (Zona Franca).
Disse também que a Madeira se tem esforçado "por cumprir o Plano de Ajustamento Financeiro" mas alertou que não era retirando receitas à Madeira que "esse cumprimento será favorecido".
"O que pretendemos é que à medida que o Plano para Portugal seja flexibilizado através da refundação do Memorando de Entendimento - e foi só desta refundação que o Governo da República falou - idênticas vantagens sejam aplicadas à Região Autónoma, até porque todos, Governos da República e Regional, queremos tornar sustentável o Estado Social", declarou.
Sublinhou ser "imprescindível" que na próxima revisão da Lei de Finanças Regionais, "a Constituição seja cumprida nos domínios da responsabilidade do Estado para todo o território nacional, em matérias de Saúde e de Educação, bem como no tocante aos princípios da continuidade territorial, da subsidiariedade e da igualdade entre todos os portugueses".
Alberto João Jardim disse estar "convicto de que a retoma de Portugal exige uma revisão da Constituição" e que "no diálogo com o Governo da República, continuará a demonstrar que o país só tem a perder com a não conclusão das obras públicas interrompidas".
Disse ainda que estará "atento ao cumprimento, pelo Governo da República, do disposto no Estatuto Político-Administrativo, no tocante às privatizações que envolvam" a Madeira.
No final da sua intervenção, Jardim lembrou que "só há um PSD/M e não dois PSD/Madeiras".
Dos 800 militantes com direito a voto, votaram 594 tendo o Conselho de Jurisdição obtido 90,7%, o Conselho Regional 90,2%, Mesa do Congresso 89,7% enquanto que a moção de Alberto João Jardim "Realizar a Esperança" foi votada por maioria.
O Congresso votou por unanimidade a realização do XV Congresso Regional a 10 de janeiro de 2015, altura que Alberto João Jardim anunciou que abandonará a vida politica.