O ministro dos Assuntos Parlamentares defende que a opção do ex-administrador da PT Rui Pedro Soares pelo silêncio na comissão de inquérito sobre a actuação do Governo na TVI responsabiliza apenas o próprio e nunca o PS.
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Em entrevista à agência Lusa, Jorge Lacão mostrou-se crítico sobre a existência de duas comissões de inquérito ao Governo na Assembleia da República (uma sobre o computador Magalhães e outra sobre a TVI) e demarcou-se da atitude do ex-administrador da PT Rui Pedro Soares de se recusar a responder às perguntas dos deputados, incorrendo eventualmente num crime qualificado de desobediência.
"Temos de distinguir alguns planos. Aquilo que um elemento chamado à comissão de inquérito assumiu nessa comissão, enquanto ex-administrador da PT, nada tem a ver com as suas convicções políticas e partidárias. Creio que é de elementar atitude de consideração pelos papéis de cada um na sociedade não confundir os planos", respondeu o ministro dos Assuntos Parlamentares.
Já sobre a atitude do PS de ameaçar abandonar os trabalhos da comissão de inquérito referente à actuação do Governo na tentativa de compra da TVI, Jorge Lacão invocou o princípio da separação de poderes para se mostrar de acordo com o Grupo Parlamentar socialista.
"Se por via da iniciativa política se começa a sindicar os actos judiciários, então estaremos a dar um contributo extraordinariamente negativo para o princípio da separação de poderes. Na democracia, cada órgão de soberania, cada sector de responsabilidade, deve assumir aquilo que lhe compete fazer sem invadir a responsabilidade dos outros", defendeu Jorge Lacão.
Jorge Lacão criticou a existência de duas comissões de inquérito ao Governo em curso na Assembleia da República.
"Considero que há outras formas bem mais importantes para mobilizar as energias de todos e a atenção dos portugueses", disse.
Para Jorge Lacão, a comissão de inquérito sobre o computador Magalhães é "verdadeiramente uma tentativa de criar dificuldades em algo que foi extraordinariamente relevante para criar os pressupostos indispensáveis para a valorização da sociedade de informação no país".
Já sobre a comissão de inquérito referente à tentativa de compra da TVI por parte da PT, o ministro dos Assuntos Parlamentares considerou que a verdade "é cristalina" "O primeiro ministro, por várias vezes, na Assembleia da República, assumiu a sua declaração de que não tinha conhecimento dessa operação, nem tinha dado, nem ele, nem qualquer outro membro do Governo, qualquer orientação para a sua concretização", frisou.
"Tendo o primeiro-ministro assumido peremptoriamente essa afirmação, tendo aliás decorrido um conjunto vasto de audições na Comissão de Ética da Assembleia da República, em que os protagonistas directamente envolvidos nesta matéria foram solicitados a depor e exprimiram os seus pontos de vista, nenhuma das declarações aí feitas permitiu colocar em causa ou em crise a afirmação assumida peremptoriamente pelo primeiro-ministro no Parlamento", acrescentou.
Criada por requerimento potestativo do PSD e do BE, a comissão de inquérito parlamentar tem como objecto "apurar se o Governo, directa ou indirectamente, interveio na operação conducente à compra da TVI e, se o fez, de que modo e com que objectivos".
Além disso, a comissão visa "apurar se o primeiro-ministro disse a verdade ao Parlamento, na sessão plenária de 24 de Junho de 2009", quando referiu que não tinha sido informado sobre o plano.