O programa negociado com a "troika" para a área da Justiça já ficou fechado no âmbito da 11.ª e penúltima avaliação ao programa de resgate, disse este sábado fonte oficial do gabinete do vice-primeiro-ministro.
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"Nesta 11.ª avaliação já não se realizaram todas as reuniões previstas, pois a intervenção foi dada por concluída na quarta-feira e o programa dado por encerrado, já não se realizando a 12.ª avaliação. A área da Justiça torna-se, assim, a primeira área a ficar fora da intervenção da 'troika'", disse em nota o gabinete liderado por Paulo Portas.
Uma das medidas acordadas com a 'troika' (Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu) foi a reorganização do mapa judiciário.
O diploma regulamentar da Reorganização Judiciária foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 6 de fevereiro e prevê o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 tribunais em secções de proximidade, nove das quais com um regime especial que permite realizar julgamento.
Segundo a nova versão da Lei de Organização do Sistema Judiciário, o país, que tem atualmente 331 tribunais, fica dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito. Dos 311 tribunais atuais, 264 são convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local.
Os resultados da 11ª avaliação ao Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) foram apresentados na sexta-feira pelo vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, pela ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, pelo secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro, Carlos Moedas, na Presidência do Conselho de Ministros, e pelo secretário de Estado adjunto do vice-primeiro-ministro, Miguel Morais Leitão.
Na conferência de imprensa, Maria Luís Albuquerque afirmou que haverá medidas de austeridade em 2015, as quais serão discutidas na última avaliação ao resgate e incluídas no Documento de Estratégia Orçamental (DEO), que será apresentado em abril.
A governante afirmou que "não há, neste momento, medidas - quaisquer que elas sejam - a serem discutidas com a 'troika' para o próximo ano", mas esclareceu que as medidas relativas a 2015 vão ser incluídas no DEO, que - de acordo com o calendário orçamental - é apresentado em abril.