(Em atualização) Depois do <a href="/PaginaInicial/Politica/Interior.aspx?content_id=3149533">chumbo do Tribunal Constitucional a quatro medidas do Orçamento de Estado</a>, são muitas as reações ao anúncio feito, cerca das 21 horas, pelo relator conselheiro Carlos Cadilha.
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O secretário-geral da UGT definiu, esta sexta-feira, como justa a decisão do Tribunal Constitucional de chumbar quatro artigos do Orçamento do Estado para 2013, dizendo que o Governo criou o problema "e agora tem de o resolver".
"É evidente que era fundamental perseguir o processo de ajustamento, mas criando condições para o crescimento económico. Esperemos que no futuro o Governo não vá agravar mais a recessão económica, o que seria profundamente negativo", declarou João Proença à agência Lusa.
O secretário-geral da CGTP diz que o Governo deve pedir a sua demissão ou então Cavaco Silva deve demitir o executivo, na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional de quatro artigos do Orçamento do Estado.
"Este Governo perdeu a legitimidade política, ética e moral para prosseguir as suas funções. Como tal, só tem uma coisa a fazer: pedir a sua demissão", declarou Arménio Carlos à agência Lusa.
Para o responsável da central sindical, se o Presidente da República não intervir "torna-se cúmplice de um processo que está claramente a levar o país para uma situação de desastre económico e social".
A Federação Nacional do Ensino e Investigação (Fenei) considerou justo o chumbo do Tribunal Constitucional à suspensão do pagamento do subsídio de férias a professores e investigadores com contratos de trabalho financiados por fundos comunitários.
"Foi uma decisão justa, em conformidade com a Constituição", afirmou o presidente da Fenei, Carlos Chagas.
O presidente da Confederação dos Serviços de Portugal disse esperar que o Governo encontre alternativa à decisão do Tribunal Constitucional, cortando a despesa estrutural do Estado e não aumentando impostos.
Luís Reis afirmou que "a confederação acredita que o Governo terá a lucidez e a serenidade suficientes para, apesar desta decisão, ser capaz de não se desviar do objetivo de consolidação orçamental" e encontrar "uma alternativa a esta decisão", afirmou.
A coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, Ana Avoila, considera a decisão do Tribunal Constitucional de chumbar quatro artigos "muito curta", defendendo que "um Governo que faz coisas ilegais não tem legitimidade para governar".
"Temo que a decisão do TC seja muito curta e vamos ver os efeitos", declarou a dirigente sindical, explicando que é "insuficiente" em relação aos pedidos de fiscalização da constitucionalidade.
O presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) disse esperar que o Governo não "insista em mais cortes" e lamentou a persistência do Executivo em normas cuja rejeição pelo Tribunal Constitucional era "previsível".
O dirigente da CCP, João Vieira Lopes, disse que a confederação continua a defender "que a economia portuguesa precisa de uma baixa da carga fiscal para poder ser relançada" e espera que o Governo "não vá insistir em mais cortes que produzam um efeito recessivo na economia".
O presidente da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP/PSP), Paulo Rodrigues, disse à agência Lusa que a decisão do TC acaba com "a discriminação aos funcionários públicos", onde estão incluídos os polícias, sendo "reposta a justiça".
"Espero agora que o Governo não encontre uma forma traiçoeira de reduzir os salários de outra forma", adiantou o dirigente do sindicato mais representativo da PSP.
O presidente da Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR), César Nogueira, congratulou-se com a decisão, principalmente com o chumbo ao corte do subsídio de férias para o setor público e à taxa sobre o subsídio de doença.
"Já perdemos o subsídio de férias no ano passado, esperamos agora que o Governo cumpra o estipulado pelo TC e que os militares da GNR recebam o subsídio de férias já em junho", afirmou.
O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considera que a primeira lição a retirar da decisão do Tribunal Constitucional é a de que "as políticas públicas têm limites constitucionais".
Em declarações à Agência Lusa, Mouraz Lopes referiu que os "governos têm de saber lidar com os sistema de controlo" que impedem que os limites constitucionais sejam ultrapassados e que esta decisão demonstra que o Constitucional é o "guardião" da lei fundamental.
Com esta decisão do TC, que chumba normas do Orçamento de Estado, o que obrigará o governo a reformular, junto do Parlamento, algumas das medidas de austeridade, Mouraz Lopes entende que esta imposição do TC não significa "qualquer judicialização da política", mas apenas o "respeito pela lei e pela Constituição".
O constitucionalista Bacelar Vasconcelos considera que o chumbo do Tribunal Constitucional (TC) é uma "lição" para o Presidente da República que promulgou uma lei com "graves vícios".
A decisão do TC é "uma lição para o senhor Presidente da República que poderia ter prevenido que entrasse em vigor uma lei que, de muitas formas, indiciava graves vícios de inconstitucionalidade, mas que mesmo assim a promulgou, desencadeando depois este processo de fiscalização que paradoxalmente lhe veio dar razão", afirmou à Lusa o constitucionalista.
Para Bacelar Vasconcelos, o TC "não tem como responsabilidades próprias pensar na execução orçamental" pelo que "decidiu corretamente [e] teve em conta a sua vinculação à visão que firmou do alcance do princípio da igualdade na Constituição da República Portuguesa".
O constitucionalista Jorge Miranda disse esta sexta-feira que o "Governo não pode queixar-se" da posição do Tribunal Constitucional, de chumbar quatro artigos, porque a decisão foi a mesma do ano passado em relação aos subsídios.
Em declarações à agência Lusa, Jorge Miranda afirmou que "o Tribunal Constitucional manteve a jurisprudência que tinha adotado no ano passado só com uma grande diferença e muito positiva" a de "não haver restrição de efeitos".
"Acho que [o Governo] devia ter apreendido a lição e não aprendeu pelos vistos. De certa maneira, aqui o Governo não pode queixar-se porque o tribunal não inovou propriamente quanto à questão dos subsídios", considerou.
O presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) disse que a decisão do Tribunal Constitucional deve ser encarada pelo Governo como o momento para definir novas metas para este ano, em conjunto com a 'troika'.
Em declarações à Lusa, o presidente da CAP, João Machado, afirmou ser "tempo de o Governo, em conjunto com a 'troika', reponderar a situação e voltar a repor novas metas que sejam possíveis de executar".
João Machado lembrou que a previsão do Executivo liderado por Pedro Passos Coelho para a taxa de desemprego em 2013 "há muito" que foi ultrapassada e referiu considerar como errado o caminho "de ir buscar estes mais de mil milhões de euros a outras áreas", o que só iria "agravar a recessão e tornar ainda mais difícil o cumprimento das metas impostas para este ano".
O coordenador da Frente Sindical da Administração Pública (FESAP), Nobre dos Santos, aplaudiu a decisão do Tribunal Constitucional de chumbar quatro artigos do Orçamento do Estado 2013, receando as repercussões para os trabalhadores da Administração Pública.
Em declarações à Lusa, Nobre dos Santos considerou "uma posição positiva por parte do TC", realçando que "independentemente das dificuldades, o Orçamento do Estado tem que respeitar a Constituição".
"Felizmente o TC não cedeu às pressões que foram feitas ultimamente pelo Governo relativamente a essas matérias", declarou.
Nobre dos Santos teme "as repercussões nos trabalhadores da administração pública", considerando que "o Governo não vai ficar impávido e sereno".
A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) congratulou-se com o chumbo do Tribunal Constitucional à norma do Orçamento do Estado que prevê o corte do subsídio de férias para os funcionários públicos, sublinhando que foram "martirizados nos últimos dois anos".
"É de saudar esta importante decisão do Tribunal Constitucional (TC) que vai no sentido da preservação da letra da Constituição e contra todos aqueles que defendiam que as inconstitucionalidades eram uma peça descartável", afirmou o vice-presidente da FNAM, Mário Jorge Neves, em declarações à agência Lusa.
Segundo Mário Jorge Neves, a decisão do TC de chumbar o corte nos subsídios de férias vai ter "um enormíssimo impacto político assim como um impacto financeiro nos funcionários públicos, que foram martirizados nos últimos dois anos".
O presidente da Federação Nacional da Educação (FNE) considerou o chumbo do Tribunal Constitucional, de quatro normas do Orçamento do Estado para 2013, o reconhecimento de que as opções do Governo afrontam os direitos dos trabalhadores da Administração Pública.
"Consideramos positiva esta decisão do Tribunal Constitucional, que não poderia ser outra, na nossa perspetiva", começou por dizer o presidente da FNE, João Dias da Silva.
Na opinião de João Dias da Silva, a decisão do Tribunal Constitucional vem demonstrar que as opções do Governo de Pedro Passos Coelho "afrontavam a Constituição e os direitos genéricos dos trabalhadores da Administração Pública".
O antigo ministro das Finanças Miguel Beleza considerou que, apesar de o Tribunal Constitucional ter chumbado quatro medidas que constam no Orçamento do Estado para 2013, o Executivo de Passos Coelho deve continuar no poder.
"O futuro do Governo não está em causa. O Governo tem todas as condições para continuar e o ministro [das Finanças] Vítor Gaspar faz imensa falta, pelo que acho que deve continuar", disse à agência Lusa Miguel Beleza, reagindo ao anúncio do TC.
O economista admitiu que a verba que o chumbo do TC implica ao nível do Orçamento do Estado para este ano, na ordem dos 1.350 milhões de euros, é "elevada", mas sublinhou que "não é impossível de ir buscar" esse montante com medidas alternativas.
O constitucionalista Paulo Otero considerou que "as grandes opções financeiras" do Governo no Orçamento do Estado para 2013 "escapam ao juízo de inconstitucionalidade" do Tribunal Constitucional, que chumbou quatro artigos, sublinhando que a decisão "não é surpreendente".
Em declarações à agência Lusa, Paulo Otero sublinhou que "as grandes opções financeiras que o Governo tomou neste orçamento escapam ao juízo de inconstitucionalidade do Tribunal" Constitucional (TC), e que "essa é, de algum modo, uma boa notícia para o Governo".
O professor catedrático destacou ainda "a continuidade com a decisão anterior" do Tribunal Constitucional, "em nome do princípio da igualdade" e, nesse sentido, "a declaração da inconstitucionalidade da suspensão dos subsídios quer de férias dos funcionários públicos, quer dos pensionistas, a que acresce o tema das contribuições sociais sobre as prestações de doença e de desemprego".
Paulo Otero considerou que os "efeitos práticos, desde 1 de janeiro", das decisões do Tribunal Constitucional dão "uma margem" ao Governo para, junto da Assembleia da República, "poder reconfigurar, reorganizar, o buraco financeiro que resulta desta decisão".
"Eu penso que a declaração de inconstitucionalidade não é surpreendente, atendendo ao que sucedeu aos fundamentos do acórdão do ano passado", observou.
O professor catedrático e jurisconsulto José Carlos Vieira de Andrade considerou "preocupante" o chumbo do Tribunal Constitucional que assim cria "dificuldades para os cortes na despesa e aceita mais facilmente os impostos".
"Julgo que é um bocadinho preocupante porque parece que o tribunal está a criar dificuldades para os cortes na despesa e aceita mais facilmente os impostos, portanto, o aumento da receita. Julgo que isso é um bocadinho preocupante", afirmou "enquanto cidadão" o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
José Carlos Vieira de Andrade disse mesmo que "não votaria a inconstitucionalidade" e que enquanto jurista "votaria com a minoria", lembrando que as decisões do TC não foram tomadas por unanimidade.
O docente afirmou porém ter ficado "satisfeito com a circunstância de não ter sido declarado inconstitucional a contribuição extraordinária de solidariedade".
A CIP considera que o Governo "tem toda a legitimidade" para "prosseguir as políticas destinadas a assegurar as metas do programa de ajustamento", apesar do chumbo do TC a quatro normas do OE, e defendeu cortes imediatos na despesa.
Em comunicado enviado às redações, a CIP - Confederação Empresarial de Portugal diz que o chumbo do tribunal terá que ser compensado "com medidas de redução da despesa pública com efeito imediato, por forma a não comprometer as metas definidas no programa de ajustamento quanto ao défice das contas públicas".
"Assim, se essas metas forem mantidas pelo Governo e pela troika, haverá agora que definir no mais curto prazo medidas de dimensão equivalente na redução da despesa do Estado", aponta a entidade.
A Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados (APRe!) recebeu com um "murro no estômago" a declaração de constitucionalidade da contribuição extraordinária de solidariedade sobre pensionistas, apesar do chumbo da suspensão do pagamento do subsídio de férias.
"Estamos desapontados, a nossa sensação é mesmo 'murro no estômago'", afirmou à agência Lusa a presidente da APRe!, Maria do Rosário Gama, numa reação à constitucionalidade da contribuição extraordinária sobre pensões a partir de 1.350 euros.
Maria do Rosário Gama lamentou que o TC tenha ignorado "a carreira contributiva de vários anos" dos pensionistas, que "trabalharam e descontaram" para terem a reforma que auferem e assumiram despesas, como pagamento de lares e medicamentos.
O presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, Bettencourt Picanço, considerou a decisão do Tribunal Constitucional "bastante satisfatória", realçando que "o Governo tem que governar com a Constituição existente".
Em declarações à Lusa, Bettencourt Picanço afirmou que a decisão de chumbar quatro artigos do Orçamento do Estado 2013 "é bastante satisfatória para os trabalhadores e aposentados", mas critica que não tenha sido considerada inconstitucional a redução das remunerações dos trabalhadores da administração pública.
O presidente do STE considerou ainda "bastante satisfatório" o facto de o TC reportar as inconstitucionalidades a 1 de janeiro de 2013.
O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público disse que a decisão do Tribunal Constitucional veio dar razão ao sindicato, que alertou para a aposta do Governo numa "receita" que já fora considerada inconstitucional.
"Infelizmente tínhamos razão quando dissemos que o Governo, quando preparou o Orçamento, estava a apostar numa receita que o TC já tinha dito [no ano passado], que era desconforme com a Constituição", disse à agência Lusa o presidente do SMMP, Rui Cardoso, reagindo ao acórdão proferido pelos juízes do Palácio Ratton, em Lisboa.
Segundo Rui Cardoso, o TC reconheceu que, por parte do Governo, houve uma "violação de princípios básicos de qualquer Estado de direito democrático", como são o princípio da igualdade e a justa repartição dos encargos públicos.
O ex-ministro das Finanças Eduardo Catroga disse que a decisão do Tribunal Constitucional o "surpreendeu pela negativa", mas que o Governo não deve "atirar a toalha ao chão" e pedir a compreensão da 'troika' no cumprimento das metas.
"A decisão do Tribunal Constitucional surpreendeu-me pela negativa na medida em que sendo um tribunal é simultaneamente uma entidade jurídico-política", disse à Lusa Eduardo Catroga, acrescentando que no atual contexto em que Portugal vive "esta interpretação fundamentalista da Constituição é prejudicial ao país" e que os juízes "não ponderaram adequadamente o contexto de emergência financeira nacional em que vive o país".
Ainda assim, o antigo ministro de Cavaco Silva, que aconselhou o Governo por altura das negociações do acordo inicial - quando atuou como representante do PSD - com a 'troika' (Comissão Europeia, Banco Central Europeu, Fundo Monetário Internacional), disse que o Governo não pode "dramatizar" ou "atirar a toalha ao chão", mas que "tem de continuar a trabalhar em articulação com os nossos parceiros", a quem deve pedir compreensão no cumprimento das metas acordadas.
O ex-deputado do PSD e constitucionalista Bacelar Gouveia considerou hoje "corajosa", "histórica" e "previsível" a decisão do Tribunal Constitucional, afirmando que o ministro das Finanças "recebeu um segundo cartão amarelo, que equivale, no futebol, a um cartão vermelho".
Em declarações à agência Lusa, Bacelar Gouveia disse que a decisão do Tribunal Constitucional, de chumbar quatro artigos do Orçamento do Estado para 2013, foi "muito corajosa" e mostrou "que não se deixa pressionar", apesar das "muitas as pressões que foram exercidas".
"Quem não fica bem na fotografia é o ministro das Finanças uma vez que estas medidas - sobretudo a medida da repetição da suspensão do subsídio, que é especificamente congeminada pelo ministro das Finanças -- já tinha recebido um cartão amarelo no ano passado com a decisão de inconstitucionalidade e agora recebeu um segundo cartão amarelo que equivale, no futebol, a um cartão vermelho", disse.