A extradição de Duarte Lima para o Brasil está impedida pela Constituição portuguesa que, para cidadãos portugueses, só permite esta medida em casos de terrorismo ou crime organizado internacional, disse o ex-bastonário da Ordem dos Advogados Rogério Alves. O ex-deputado do PSD já chegou ao tribunal para ser ouvido.
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"Na minha opinião, o obstáculo à extradição de um cidadão português para o Brasil tem a ver com a Constituição da República Portuguesa e não com qualquer convenção", afirmou Rogério Alves em relação a declarações da ministra da Justiça, quinta-feira à noite em entrevista à TVI.
A ministra da Justiça admitiu que Duarte Lima, detido quinta-feira por suspeita de fraude, pode ser extraditado para o Brasil ao abrigo de uma convenção de extradição celebrada pelos países de língua oficial portuguesa.
"Havia um tratado entre Portugal e o Brasil que de facto impedia a extradição, mas ele foi substituído por uma convenção de extradição com todos os países de língua portuguesa, que já admite a extradição", explicou Paula Teixeira da Cruz.
A ministra adiantou, no entanto, que o Estado pode recusar a "extradição com fundamento de se tratar de um cidadão nacional".
Segundo o ex-bastonário, a regra da convenção diz que a extradição é permitida quando está em causa, por exemplo, um (cidadão) brasileiro a enviar de Portugal para o Brasil ou um (cidadão) espanhol, de Portugal para o Brasil.
"A questão específica prende-se com a susceptibilidade da extradição de um cidadão português para o Brasil", lembrou o advogado, acrescentando que a Constituição defende como regra que "um cidadão português não pode ser extraditado de Portugal com duas excepções: em casos de crime de terrorismo e em casos de criminalidade organizada internacional".
Mesmos nestes casos, ressalvou, o Estado português não é obrigado a extraditar um cidadão português.
No caso de Duarte Lima, acusado de ter matado a herdeira Rosalina Ribeiro no Brasil, "a extradição não é aceitável", sublinhou o ex-bastonário, referindo que não se trata nem de um crime de terrorismo nem de crime internacional organizado.
Na quinta-feira, a ministra da Justiça admitiu que Duarte Lima pode ser extraditado para o Brasil ao abrigo de uma convenção de extradição celebrada pelos países de língua oficial portuguesa.
"Havia um tratado entre Portugal e o Brasil que de facto impedia a extradição, mas ele foi substituído por uma convenção de extradição com todos os países de língua portuguesa, que já admite a extradição", explicou Paula Teixeira da Cruz.
A ministra adiantou, no entanto, que o Estado pode recusar a "extradição com fundamento de se tratar de um cidadão nacional".