Diploma do PSD para testar voto eletrónico não presencial tem o apoio do Chega, da IL e das comunidades. Governo prefere aposta na mobilidade.
Corpo do artigo
A Direita quer que as eleições europeias sejam aproveitadas para se fazer um teste-piloto do voto eletrónico à distância, ou seja, online. Trata-se de uma reivindicação antiga do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) e foi vertida em projeto de lei pelo PSD. O diploma conta com o apoio do Chega e da Iniciativa Liberal (IL). O PS, porém, só admite testar o voto eletrónico se for presencial, como sucedeu nas europeias de 2019, em Évora. E o Governo prefere apostar na votação em mobilidade.
A medida visa combater a abstenção nos círculos da emigração, onde, nas legislativas de 2022, apenas votaram 11% dos eleitores inscritos. E já tinha sido reivindicada pelo CCP para ser testada nas eleições para aquele órgão. "Queríamos avançar com um teste piloto, mas a ex-governante Berta Nunes pediu-nos para adiar. O anterior Governo caiu e, agora, há um recuo. Estamos muito desiludidos", revela o presidente do Conselho Regional das Comunidades, Pedro Rupio, considerando que a proposta do PSD, que será discutida, no Parlamento, no próximo dia 3, "vai perfeitamente ao encontro" das pretensões do CCP.
O projeto de lei do PSD, agendado por arrastamento de três diplomas do PS, visa levar o Governo a criar um portal na internet, onde os emigrantes poderão testar, nas europeias do próximo ano, o voto eletrónico não presencial. "Este voto eletrónico passaria pela validação da identidade do eleitor através da Chave Móvel Digital, com o cartão de cidadão e respetivo código PIN; através do leitor do cartão de cidadão; de código secreto e irrepetível remetido ou para o endereço de correio eletrónico; ou para o número de telemóvel registado no cartão de cidadão", explica-se no diploma.
"Tem ferramentas mais do que suficientes para garantir a segurança do voto", considera Pedro Rupio, defendendo que o sufrágio online poderia contribuir para a diminuição da abstenção.
ps quer teste presencial
A medida conta com o apoio da IL, pois "vai ao encontro de uma reivindicação do CCP" e tem em consideração o alerta dos liberais de que "o piloto deverá sempre ocorrer em mais do que um país, permitindo perceber a sua viabilidade e utilidade, em termos comparativos, em comunidades com características" distintas. O Chega concorda, dado que o voto online "desonera os eleitores não residentes a deslocações às assembleias de voto, nos postos consulares".
O PS também admite um teste-piloto de voto eletrónico, para que venha a ser "um complemento ao voto por correspondência". Mas pretende que seja presencial. Num projeto de resolução, os socialistas querem repetir a experiência de Évora, que consideram ter sido "fiável" e capaz de "garantir o cumprimento de todos os preceitos constitucionais". Mas o Governo prefere "promover o voto presencial como modo de votação preferencial". Na carta enviada ao presidente do Parlamento, Santos Silva, em outubro, o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, defende a criação do voto em mobilidade nos círculos da emigração e que os eleitores internados ou em lares possam votar por antecipação.
Já o PAN quer modernizar o voto postal e acabar com a exigência da cópia do cartão de cidadão, que obrigou à repetição das legislativas nos círculos da emigração.
Conselho das Comunidades
PS, Chega, PCP e PAN querem reforçar as competências do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP). O Chega quer criar um gabinete de apoio e aumentar o número de conselheiros de 80 para 100. O PS propõe 90, além da limitação de mandatos e da obrigatoriedade de consulta do Governo em matérias relevantes. O PAN concorda com o reforço das matérias de consulta e acrescenta a garantia de representação equilibrada de géneros nas listas à eleição do CCP e o aumento das reuniões ordinárias. Já o PCP quer que o CCP possa convocar reuniões e tenha mais verbas. A IL apoia as medidas.
Membros das mesas
A lei orgânica n.º 2/2022 já prevê que seja possível aumentar o valor da compensação paga aos membros das mesas de voto, que sofreu um corte de 35%, em 2014, fixando-se em 50 euros. O PS pede, num projeto de resolução, que o Governo "desencadeie uma avaliação da compensação". A IL concorda.
Código eleitoral
Num projeto de resolução, o PS solicita que se crie um grupo de trabalho para a criação de um código eleitoral, com regras idênticas para todos os atos eleitorais. Medida que também merece o apoio da IL.
Comissão para debates
O Livre defende a criação de uma comissão nacional para debates eleitorais, na dependência da Comissão Nacional de Eleições.
Retirada de propaganda
O Livre propõe, ainda, que se fixe um prazo de 45 dias para a retirada de propaganda eleitoral e uma contraordenação.
De 300 mil eleitores para 1,5 milhões
Com o recenseamento automático, o número de eleitores a viver no estrangeiro cresceu de 300 mil para 1,5 milhões em 2018. Mas apenas é possível votar em 150 localidades, apesar de existirem portugueses espalhados por 186 países.
11,4% da emigração votou nas eleições legislativas de 30 de janeiro de 2022. Estavam inscritos 1 521 947 eleitores nos dois círculos da emigração, que elegem quatro deputados (dois pela Europa e dois por Fora da Europa). Mas apenas 173 792 eleitores exerceram o direito de voto.