São vários os dossiês para fechar na sessão legislativa que agora começa, como a eutanásia, a regulamentação do teletrabalho e o pacote de combate à corrupção. Mas pouco depois do regresso das férias, os trabalhos parlamentares serão suspensos devido à campanha das autárquicas. E, a seguir, a prioridade terá que ser o debate do Orçamento do Estado para 2022. O que atira qualquer lei final para novembro.
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O Parlamento regressa esta semana ao trabalho, depois das férias, com vários assuntos que transitam da anterior sessão legislativa, como a eutanásia, a corrupção, o teletrabalho, a reestruturação do SEF, a Lei de Bases do Clima, a carreira de técnico auxiliar de saúde e a inseminação pós-morte.
Hoje, já funcionam comissões. Amanhã, há a conferência de líderes com vista ao agendamento de iniciativas legislativas. Mas apenas estão previstos plenários para os próximos dias 15, 16 e 17. Na semana seguinte, tudo pára por causa das autárquicas. E o regresso cai no período do Orçamento do Estado para 2022. O que faz com que os dossiês pendentes, alguns fruto de vetos presidenciais, só possam ser finalizados em novembro.
Eutanásia
Há seis meses à espera de correção
Aprovada a 29 de janeiro, a eutanásia acabou por ser enviada pelo presidente da República para o Tribunal Constitucional. A 15 de março, o Palácio de Ratton deu razão às dúvidas de Marcelo Rebelo de Sousa quanto à existência de "conceitos excessivamente indeterminados na definição dos requisitos de permissão da despenalização da morte medicamente assistida", como "o sofrimento intolerável". Vetada e devolvido ao Parlamento, a lei (que resultou de projetos do PS, BE, PAN, PEV e IL) tem que ser alterada e aprovada por uma maioria de dois terços.
SEF
Proposta aprovada no início de julho
A reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), desencadeada na sequência da morte do cidadão ucraniano no aeroporto de Lisboa, foi aprovada na generalidade, no início de julho. Partidos como PSD e BE também apresentaram iniciativas legislativas, que fizeram descer à comissão, sem votação, para serem trabalhados na especialidade. A proposta do Governo estipula a passagem das competências policiais do SEF para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.
Corrupção
Em comissão desde junho
Também o pacote de combate à corrupção, impulsionado pela decisão instrutória do processo que envolve o antigo primeiro-ministro José Sócrates, transitou para a terceira sessão legislativa. No final de junho, 17 diplomas de vários partidos, muitos centrados na criminalização da ocultação de riqueza ou no enriquecimento ilícito, baixaram à especialidade por 60 dias sem votação, para posterior discussão na especialidade.
Teletrabalho
Na especialidade há quatro meses
A regulamentação do teletrabalho está, desde o início de maio, a ser trabalhada na especialidade. São dez os projetos de lei que desceram diretamente à comissão, num agendamento que partiu do BE e a que se juntaram, depois, as propostas do PS, PSD, PCP, CDS-PP, PAN, PEV e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Em cima da mesa, além do pagamento de custos do funcionário com eletricidade e internet, está também o direito ao "desligar".
Inseminação
Veto de abril por ultrapassar
O diploma, que permite a uma mulher engravidar do companheiro falecido e que tenha deixado sémen preservado foi aprovado a 25 de março, com os votos a favor da PS, BE, PCP, PAN e PEV. O projeto de lei fixa que a inseminação "post mortem" só pode ocorrer num prazo de três anos. Foi vetado pelo presidente da República a 22 de abril passado, devido às disposições relativas ao Direito Sucessório.
Constitucional
Eleição de quatro juízes no dia 17
Uma matéria que tem que ser resolvida no dia 17 é a eleição de quatro candidatos a juízes do Tribunal Constitucional e de outros representantes do Parlamento para órgãos externos. A eleição estava marcada para 21 de julho, mas foi adiada por vários deputados estarem em isolamento.