Corpo do artigo
6 de dezembro de 2023 ficará como data importante no caminho para um Portugal mais descentralizado, como dia fundacional na construção de uma verdadeira república de proximidade e no avanço da autonomia e na capacidade de decisão regionais.
Em cerimónia realizada na CCDR Norte, I.P., com o presença do primeiro-ministro e vários membros do Governo, celebrou-se, de modo consequente, a aprovação dos novos estatutos das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, no contexto do DL-36, de 26 de maio, e das alterações recentemente promulgadas pelo presidente da República através do DL-114, de 4 de dezembro, assinando os contratos-programa previstos nestes diplomas, instrumentos importantíssimos nas reforçadas responsabilidades das, agora, CCDR, I.P. Abre-se uma grande transformação do Estado, através do significativo alargamento das competências e âmbito de atuação destas comissões e da sua conversão em institutos públicos.
Transformação que avançará num conhecido quadro de complexidade e incerteza da vida política nacional e deverá ser consolidada pela ação do Governo que sairá das eleições do próximo 10 de março. Esse período eleitoral deve ser uma oportunidade para as diferentes forças políticas clarificarem posições sobre o papel das regiões na organização política do Estado e no nosso modelo de desenvolvimento coletivo.
Colocamos nesta reforma as nossas melhores e mais fundadas esperanças, acreditando na sua dimensão estruturante para ajudar Portugal a se encontrar com um futuro de desenvolvimento mais harmonioso. Futuro que os portugueses merecem, mas que o centralismo vai dificultando, enquanto irracionalidade que inibe o desenvolvimento dos territórios e também asfixia a capital e a sua região. Lisboa tem de ser a capital de um país mais rico e mais coeso para ser mais próspera e motivo de ainda mais orgulho para todos os portugueses.
Reforma que poderia ter ido mais longe. Mas o caminho importa mais do que o sítio onde estamos e, como escreveu Agustina, “a razão não nos incita ao que é natural, mas ao que é possível.” Por isso, a convicção de que a gestão da água e da floresta, virão (... ou voltarão) para as regiões do continente um dia, bem como novas competências na cultura ou no domínio social.
Quanto aos contratos-programa, devem ser entendidos como a primeira versão de um instrumento estruturante para concatenar estratégias regionais (necessariamente diversas e específicas) com políticas e metas nacionais, que devem ter o compromisso e a contribuição das CCDR. Haverá muito a aprender e a limar, mas começamos com uma boa base que deverá evoluir para verdadeiros contratos Estado-região, como é prática de países europeus mais desenvolvidos.