Críticas ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

Na semana em que seis jovens portugueses protagonizaram um dos maiores casos contra 32 estados do Conselho da Europa, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) vê-se confrontado com duras críticas do Reino Unido. Em causa está uma jurisdição que, segundo o Governo britânico, se sobrepõe à vontade dos países que assinaram a Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Uma das vozes musculadas é a da ministra do Interior, Suella Braverman, que, em declarações recentes à BBC, considerou mesmo que este órgão “está a pisar o território da soberania nacional”. Uma das várias decisões polémicas foi a de, em junho passado, bloquear a deportação de um imigrante ilegal para o Ruanda. Para o Reino Unido, os juízes defendem hoje novos direitos que, na sua perspetiva, incorporam o espírito do tratado, sem chegarem ao corpo da letra de qualquer artigo. O desacordo é acentuado, principalmente em matérias tão sensíveis como imigração e deportação, extradição, sentenças penais, inseminação artificial, relações entre pessoas do mesmo sexo, policiamento de manifestações públicas, direitos laborais e de segurança social, assistência jurídica, legislação ambiental, entre outras.

Apesar de Londres ter ratificado o texto de adesão em 1951, o setor mais à direita do Partido Conservador insiste em quebrar essa ligação com a saída da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e, com isso, salvaguardando uma soberania nacional que, segundo repetem, em nada colocará em causa os direitos de cada um de nós, já muito acautelados na legislação interna.

Na verdade, o TEDH é atualmente muito mais do que um órgão judicial. A revista “The Spectator” escrevia ontem que é, acima de tudo, “uma grande fábrica de legislação, que se tornou uma autoridade legislativa e política para toda a Europa”. E isso causa entropias de vária ordem, porque de Estrasburgo chegam pressões no sentido de levar cada Estado a alinhar a sua legislação com aquela seguida por este tribunal. E isso acontece sobretudo quando estão em causa julgamentos de natureza fortemente política e, por isso, alvo de divergências profundas.
Não se pense, porém, que este tribunal apresenta uma eficiência imaculada.

Anualmente emite quatro mil acórdãos, mas, em 2022, registou um atraso de cerca de 75 mil pedidos. Apesar de não ser tão célere como importaria, o seu trabalho, para além de provocar fortes disrupções em deliberações tomadas em cada país signatário da Convenção, tem um enorme impacto na opinião pública. E isso torna-se cada vez mais sensível para certos estados, mesmo para aqueles que se proclamam como democracias.