Em dezembro, o Governo aprovou a Resolução do Conselho de Ministros 123 que "determina a transferência, a partilha e a articulação das atribuições dos serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado nas comissões de coordenação e desenvolvimento regional".
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Esta decisão gerou legítimas críticas e preocupações de organizações da sociedade civil em áreas como o ambiente, a agricultura ou a cultura.
Uma parte da opinião pública (e publicada) teve uma epifania e, finalmente, descobriu a importância dos serviços desconcentrados. Não foi dando conta do seu definhamento e da sua extinção em áreas tão diversas como o ambiente, a educação ou a economia. Acreditou (ou fez por acreditar) quando lhe disseram que a sua extinção e integração vertical gerava eficácia, eficiência, enquanto se ia queixando do défice, da dívida, do peso do Estado, dos (famosos) custos de contexto. Sim, a importância dos serviços periféricos parece não diminuir com sua extinção e integração vertical, mas com a integração horizontal com outros serviços da Administração Central da mesma circunscrição.
O centralista não se afirma como centralista. É sempre alguém que, não sendo centralista, discorda de todos e de cada um dos modelos de descentralização ou de desconcentração. O centralista é vítima da síndrome de Estocolmo: não quer viver como vive, mas não se consegue habituar à ideia de viver de outro modo. Discordando de algumas críticas, não se pode deixar de concordar com outras, com algumas chamadas de atenção. O Ano Novo inicia-se (em janeiro) com o estabelecimento do modelo orgânico das CCDR, ao qual se segue (em março) a reestruturação dos restantes serviços desconcentrados, devendo estar concluído o processo de integração em março de 2024. Estes serão os 15 meses de todos os perigos. É sempre preciso que alguma coisa mude para que tudo fique na mesma. O centralismo teceu influências na Administração e na opinião pública que não desaparecem com decisões deste ou daquele governo, deste ou daquele primeiro-ministro.
As tentações são enormes e estão ao virar da esquina. Haverá quem veja neste processo a oportunidade para desnatar ainda mais os debilitados serviços periféricos do Estado, centralizando as competências de planeamento e programação das políticas públicas e deixando às CCDR os penosos rosários do expediente administrativo do dia a dia. De um lado estão estas e outras tentações; do outro está a vontade política do Governo e do primeiro-ministro.
Desejo um Ano Novo, um verdadeiro Ano Novo, um ano com pleno reforço da capacidade de intervenção das CCDR e dos organismos regionais!
*Presidente da CCDR-N